Pedido Judicial Nomeação De Curador

DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA Requerente, brasileira, solteira, do lar, portadora do rg nº., inscrita no cpf sob o nº., residente e domiciliada na, telefone nº, vem, perante vossa excelência, por intermédio de seu advogado que esta subscreve e ao fim assina, propor a presente ação de interdição c/c pedido de curatela, em favor de seu pai brasileiro, casado, portador…

público ou advogado nomeado. § 2º As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé. Art. 142. Os menores de dezesseis anos serão representados e os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual. Parágrafo único. A autoridade judiciária dará curador especial à criança ou…

DIREITO EMPRESARIAL FALÊNCIA LEI Nº 11.101/05 COM O ADVENTO DESSA LEI DEIXO DE EXISTIR O INSTITUTO DA CONCORDATA, E PASSA A EXISTIR O INSTITUTO DA RECUPERAÇÃO ,ESTE SE SUBDIVIDE EM : JUDICIAL ,JUDICIAL ESPECIAL (P/ME E EPP) E EXTRAJUDICIAL (QUE DEVE SER HOMOLOGADO PELO JUIZ). PRINCÍPIOS 1º VIABILIDADE: POR ESTE PRINCÍPIO É ANALISADO SE A EMPRESA É VIÁVEL , O JUIZ IRÁ FAZER UM JUÍZO DE VIABILIDADE COM BASE MAS PROVAS APRESENTADAS PELA EMPRESA . 2º PAR CONDITIO CREDITORIUM (TRATAMENTO

um nomeado para tutor, entende-se que a tutela é investida ao primeiro citado. 3. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA TUTELA A nossa codificação civil prevê casos em que o nomeado é incapaz de exercer a tutela, e também aos que podem rejeitar a nomeação. Sendo incapazes: 1. Aqueles que não tiverem a livre administração de seus bens, como no caso de menores e pródigos; 2. Aqueles que, no momento de lhes ser deferida a tutela, se acharem constituídos em obrigação para com o menor, ou…

intimações e notificações, vem, mui respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1768 do Código Civil de 2002, combinado com o artigo 1177, da Legislação Adjetiva Civil pátria, propor a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de JOSÉ LEILSON DE SANTANA, maior incapaz, brasileiro, solteiro, portador do documento de identidade n. 2102118223 SSP/BA, residente e domiciliado no mesmo endereço da…

real e efetiva, a qual tem de ser declarada por meio do procedimento de interdição, tratado nos arts. 1.177 a 1.186 do Código de Processo Civil, bem como nomeado curador, consoante o art. 1.767 inciso I, do Código Civil. Posto isso, depreende-se que a interditanda faz jus à proteção, a qual será assegurada ante a sua interdição e a nomeação da autora como sua curadora, a fim de que esta possa representá-la ou assisti-la no exercício dos atos da vida civil, de acordo com os limites da…

DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA EXCELENTÍSSIO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE __________________/______ AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA URGENTE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO-MAIORES DE 60 ANOS ART. 71, LEI Nº. 10.741 – ESTATUTO DO IDOSO - É ASSEGURADA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS E NA EXECUÇÃO DOS ATOS E DILIGÊNCIAS JUDICIAIS EM QUE…

CPC / 1973).  Com o advento da Lei n. 11.232, de 22 de dezembro de 2005, não existe mais, como regra processo autônomo de execução fundada em tudo título judicial, devendo a sentença ser objeto de simples cumprimento.  Atualmente, variam os tipos de execução, a depender do título executivo. Se o título for judicial, adota-se a sistemática do cumprimento de sentença, com o procedimento previsto a partir do art. 475-J do CPC, para execução por quantia, e os arts.…

a capacidade civil plena (capacidade de direito + capacidade de fato). Art. 7o Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Art. 8o Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil. Daí se infere que para um incapaz (relativo ou absoluto) ter seu direito defendido, em juízo, precisa fazê-lo, necessariamente, por intermédio de seu assistente ou representante. “A capacidade processual…

> DIREITO PROCESSUAL CIVIL > COMPETÊNCIA INTERNA - art. 91 CPC 1)- Importância: como na prática adotaremos critérios para entrar com a ação, em qual lugar a ação deverá ser proposta. Qual juiz pode deferir/indeferir os pedidos e tutelas que eu faço a ele. Não correndo o processo no lugar competente haverá um problema, não no mérito e sim quanto a sua forma. Faltando uma das condições da ação ou havendo litispendência, ela se extinguia. Aqui o problema é que o processo está no…