Pedido Judicial Nomeação De Curador

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG PRIORIDADE NO JULGAMENTO: Pedido com suporte no art. 1.211-A do CPC e arts. 1º e 3º da Lei 10.741/03 - ESTATUTO DO IDOSO – 86 anos. FULANA, filha de e FULANA, brasileira, solteira, do lar, portadora da Carteira de Identidade n° MG-, inscrita no CPF sob o n°, residente e domiciliada na Rua Maria, Bairro Nova Suiça, Belo Horizonte, MG, CEP, por intermédio de sua advogada e bastante

DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CPC ARTS. 890/900 O PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO  • constitui uma das formas de extinção das obrigações CC Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.  HIPÓTESES DE CABIMENTO Art. 335.- CC: A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o…

“qualificação”, via de seu advogado que esta subscreve, o qual recebe intimações no endereço contido no rodapé desta petição vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente MEDIDA PROTETIVA PARA INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA (COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA) em face de MUNICIPIO DE -------, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF nº 00000000000, podendo ser notificada à, e ESTADO DE ----------, na pessoa de sua procuradoria regional com sede…

.. são eles: os pedidos de emancipação, sub-rogação, alienação, arrendamento ou oneração de bens dotais de menores, de órfãos e de interditos, alienação, locação e administração da coisa comum, alienação de quinhão em coisa comum extinção de usufruto e fideicomisso.” (pág. 1014) “Os procedimentos de jurisdição voluntária iniciam-se por provocação do interessado ou do Ministério Público (...) Exemplos: pedido de nomeação de curador especial para menos, ação de remoção de curador especial para o

232/2005 – Reforma da Execução, a satisfação dos créditos reconhecidos em títulos executivos judiciais passa a depender apenas de uma “frase de execução” do processo de conhecimento, denominada “Cumprimento da Sentença”. A consequência disso é que o presente Livro II passa a reger, principalmente, o processo de execução fundado em título executivo extrajudicial e subsidiariamente, a execução de título judicial. sUMMARY Execution process is a process governed by Law whose purpose…

Ver art. 277, que, embora inserido no procedimento sumário, é o emblema do pensamento da doutrina sobre revelia em geral. 2. Revelia com confissão ficta não significa vitória do autor. Mesmo que incontroversos, os fatos podem não dar suporte ao pedido do autor. 3. Há matérias de defesa que podem ser alegadas depois do prazo da contestação. São as matérias previstas no art. 303 I - relativas a direito superveniente; II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; III - por…

por um tribunal a um órgão jurisdicional a ele subordinado para colheita de provas ou para a prática de atos de execução, p. ex. Quem emite a Carta é o Juízo ordenante. Quem recebe é o ordenado. b) Carta Rogatória: CPC, art. 201 – Conceito: É o pedido dirigido a um órgão jurisdicional estrangeiro. Os arts. 210 e 211, do COC, fazem previsões específicas a esta modalidade de Carta. Quem emite a Carta é o Juízo rogante. Quem recebe é o rogado. c) Carta Precatória: CPC, art. 201 –…

ação. Resulta do fato da propositura da ação" (Manual de direito processual civil, 6. ed., Revista dos Tribunais, 1997, v. 2, n. 4). Finalmente, o magistério de Piero Calamandrei: "Las partes son el sujeto activo y el sujeto pasivo de la demanda judicial, con abstracción de toda referencia al derecho sustancial, parte de una premisa elementar: hecho de naturaleza exclusivamente procesal, de la proposición de una demanda ante el juez; la persona que propone la demanda, y la persona…

à vida). b. Pode receber doação, conforme dispõe o art. 542 do CC/2002: "A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita por seu representante legal". c. Pode ser beneficiado por legado e herança (art. 1.798 do CC/2002); d. Pode ser-lhe nomeado curador para a defesa dos seus interesses (arts. 877 e 878 do CPC). e. O Código Penal tipifica o crime de aborto. f. Tem direito a alimentos. É bom lembrar que o enunciado 1, aprovado na] ornada de Direito Civil, promovida pelo…

Instauração do incidente O exame médico legal do acusado é instaurado quando há dúvidas de sua higidez mental, portanto, fornecendo os autos elementos que indiquem tais dúvidas, pode o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, defensor, curador, ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, ordenar a realização do mesmo. Poderá, ainda, o exame ser ordenado na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente, segundo o disposto no…