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RESUMO DA PROVA DE DIREITO CIVIL
Direito objetivo: é o conjunto de normas impostas pelo Estado de caráter geral, cuja a observância os indivíduos podem ser compelidos mediante coerção.
Direito Subjetivo: é a faculdade individual de agir de acordo com as normas (direito objetivo), de invocar a sua proteção.
Princípios do Direito Civil: Os princípios são 7:
1- Princípio da Personalidade: é aquele que define que todo ser humano, pelos simples fato de existir e sujeito de direitos e obrigações.
2- Princípio da Autonomia da Vontade: Assegura a capacidade jurídica da pessoa humana a possibilidade de praticar ou não atos de acordo com sua vontade.
3- Princípio da Liberdade da Expulsão Negocial: Confere o poder dentro dos limites da lei, outorgar direitos e contrair obrigações ou originando os chamados negócios jurídicos.
4- Princípio da Propriedade Individual: Defende o direito da existerioração da personalidade através da aquisição de bens móveis e imóveis que incorporam o patrimônio do individual.
5- Princípio da Intangibilidade familiar: Tem como função a proteção da família, devendo as leis civis respeitar e proteger a instituição familiar.
6- Princípio da Legitimidade da Herança e do Direito de Testar: Assegura o direito que as pessoas tem em relação aos seus bens de transmiti-los total ou parcial aos seus herdeiros.
7- Princípio da Solidariedade Social: Concilia as exigências da coletividade com os interesses particulares em relação as propriedade e as negócios jurídicos.
L.I.C.C: É a própria lei nela se cuida da vigência da lei e sua revogação, da impossibilidade de alegar-se a sua ignorâncea da aplicação da aplicação da lei e suas lacunas, da interpretação da lei e sua eficácia no tempo e no espaço.
Principal Característica da L.I.C.C: Tem como principal característica estabelecer estruturas introdutórias e de suporte para a aplicação de uma outra lei quue em regra pelo fato de serem substanciosas e extensas, são editadas no formato de um código.