Ciencia politica

Capacidade de direito e de fato. Capacidade é, como vimos, a aptidão para ser sujeito de direitos e obrigações, e exercer por si ou por outrem, os atos da vida civil. A capacidade de direito corresponde ao gozo, também denominada capacidade jurídica, enquanto a de fato corresponde ao exercício, supondo a de direito.[1] A capacidade de direito pode subsistir sem a de fato, pois ela é inerente ao ser humano, uma vez que é atributo inerente à condição humana; Capacidade de direito e de fato reunidos constitui a capacidade civil plena. Art. 3o. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I. os menores de dezesseis anos; II. os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III. os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. Entretanto, para o exercício de tais direitos, a Lei, objetivando a proteção de algumas pessoas, não lhes permite exercer pessoalmente seus direitos, levando em conta alguns fatores: Ø idade; Ø saúde; Ø desenvolvimento intelectual. A Lei classifica algumas pessoas como incapazes, reconhecendo a inexistência daqueles requisitos indispensáveis para que exerçam, por si, seus direitos. É uma restrição ao poder de agir, devendo ser encarada no sentido estrito, considerando que a capacidade é a regra e a incapacidade, a exceção. A incapacidade é sempre determinada pela lei, com caráter de ordem pública, imperativa, dizendo os casos em que o indivíduo é privado, total ou parcialmente, do poder de ação pessoal. Pode ser incapacidade geral ou parcial. Não se confunde com impedimento para a prática de certos atos jurídicos, e.g., o tutor não pode adquirir bens do