PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDI O VOLUNT RIA 2015

FAUSB – Faculdade Integrada Desembargador Sávio Brandão
Faculdade de Direito

Direito Processual Civil – IV

Docente: Solange Aparecida Gonçalves.
Discentes: Carlos Folles
Junivaldo Souza
Laura Arruda
Rafaella Mayer
Sebastião Nunes
Tatiane Palhares
Thiago Cesar

Procedimentos Especiais da Jurisdição Voluntária

Várzea Grande
Junho de 2015

SUMÁRIO
1-Considerações Iniciais
2-Conceito e Características da Jurisdição Voluntária
3-Das Disposições Gerais
4-Das Alienações Judiciais
5-Da Separação Consensual
6-Dos Testamentos e Codicilos
7-Da Herança Jacente
7-Dos Bens dos Ausentes
7-Das coisas Vagas
8-Da Curatela dos Interditos
9-Das Disposições Comuns á Tutela e a Curatela
10-Da Organização e da Fiscalização das Fundações
11-Da Especialização da Hipoteca legal
12-Considerações Finais
13-Referencias Bibliográficas

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

1-Considerações iniciais A jurisdição voluntária é uma das ramificações dos procedimentos especiais divididos no Código de Processo Civil. A jurisdição voluntária possui como característica a natureza administrativa, como função estatal. Já através do prisma material é tida como ato judiciário, e quanto às suas finalidades, esta possui função preventiva e constitutiva. Enfim, a jurisdição voluntária é definida como: um negócio ou ato jurídico, e não, como acontece na jurisdição contenciosa, uma lide ou situação litigiosa. Inexistindo a lide, a jurisdição voluntária é por si mesmo, um procedimento que se desenvolve sem partes. Diante de tal conceito, resta claro que, alguns autores entendem que na jurisdição voluntária não há litígio, partes e a ação, mas sim um negócio jurídico, os participantes e apenas o pedido.

2-Conceito e características da jurisdição voluntária
Difícil é a conceituação da jurisdição voluntária, a ponto de o grande processualista português José Alberto dos Reis ter dito não ser ela nem jurisdição nem voluntária. O entendimento dominante é o de que a