Pedido Genérico Pode Juiz Fixar A Condenaçao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE PORTO FRANCO ESTADO DO MARANHÃO

indiciado, réu ou sentenciado, uma vez que essa causa extintiva pode ocorrer em qualquer momento da persecução penal, desde a instauração do inquérito até o término da execução da pena. b) Trata-se de causa personalíssima, que não se comunica aos partícipes e coautores (só extingue a punibilidade do falecido). c) Extingue todos os efeitos penais da sentença condenatória, principais e secundários. d) Se ocorrer após o transito em julgado da condenação, a morte só extinguirá os efeitos…

(VER: AGRAVO) ENUNCIADO 19 - A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, É OBRIGATÓRIA E O EXECUTADO, QUERENDO EMBARGAR, DEVERÁ FAZÊ-LO NESSE MOMENTO (ART. 53, PARÁGRAFOS 1º E 2º). REVOGAR, JÁ QUE DO PRÓPRIO MANDADO PODE CONSTAR A OPORTUNIDADE PARA O PARCELAMENTO. (CANCELADO XXI ENCONTRO - VITÓRIA/ES). (VER: EMBARGOS, EXECUÇÃO, TÍTULO EXECUTIVO) ENUNCIADO 20 - O COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE ÀS AUDIÊNCIAS É OBRIGATÓRIO. A PESSOA JURÍDICA…

ASSOCIATION OF PROCEDURAL LAW. Juiz do Tribunal Regional Eleitoral. lucon@lucon.adv.br Sumário: 1. Execução forçada 2. Certeza, liquidez e exigibilidade 3. Conceito de título executivo na Lei n. 11.232/05 e na Lei n. 11.382/06 4. Título executivo judicial e extrajudicial 5. Processo sincrético e suas exceções 6. Tempus iudicati, multa de 10% (dez por cento) e desnecessidade de intimação pessoal do executado 7. Natureza jurídica dúplice da multa: impossibilidade de o juiz…

uma lide. PRETENSÃO RESISTIDA: ainda dá para restituir. PRETENSÃO INSATISFEITA: não há mais o bem, só perdas e danos. ASSUNTO DO PERÍODO: A forma pela qual o processo se materializa, é pela PETIÇÃO INICIAL. Se não emendar, o juiz defere; Se emendar, o juiz promove o chamamento ao processo (réu). RECONVENÇÃO: ação do réu (contra-ataque) PROCESSO DE CONHECIMENTO O processo de conhecimento (ou declaratório em sentido amplo) provoca o juízo, em sentido mais restrito e…

incluído neste informativo esquematizado o seguinte julgado, considerado de menor relevância para concursos públicos: REsp 1.354.506-SP. ÍNDICE Direito Constitucional  Prerrogativa do MP de se sentar ao lado direito do juiz. Direito Administrativo  O ato praticado sem motivação pode ser corrigido se a fundamentação for feita pela autoridade nas informações prestadas no mandado de segurança.  Contrato feito sem licitação e declarado nulo: contratado não será indenizado se…

Tem por objetivo apresentar uma visão recente acerca da possibilidade de cumulação do dano estético com os danos materiais e, principalmente, com o dano moral. Palavras-chave: Constituição Federal: artigo 5º, X; Dano Estético; Cumulação de Pedidos. Sumário: Introdução; 1. A origem do dano estético; 2. O dano estético; 3. A perícia nos acidentes de trânsito; Conclusão; Referências. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo desenvolver uma análise acerca do denominado …

na medida em que ainda não pesa condenação contra o possível criminoso; medida cautelar, pois tenta resguardar a harmonia social da ordem pública ou da ordem econômica; excepcional, decorrente do poder geral de cautela dado ao magistrado; subsidiária, muito mais após a promulgação da lei 12.403/2011, sendo somente permitida quando a lei não assegurar outra medida cautelar substitutiva. É uma espécie de prisão processual que não pode ser decretada de ofício pelo juiz. Depende de…

(marcada pela presença de partes, de processo e de sentença exclusivamente criada pelo magistrado). O CPC adota o princípio de territorialidade, de modo que o juiz que atua em Vara situada em São Paulo exerce jurisdição naquela localidade. Ver arts. 1.103 ss, que disciplinam os procedimentos de jurisdição voluntária. Art. 2o Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. Comentários: A instauração do…

art. 5º, XXXV, CF. Desdobra-se no art. 126, CPC: DECORAR! Art. 126. O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito. b) Imparcialidade: todo juiz deve ser imparcial para a causa. Contudo, o legislador previu hipóteses em que o juiz poderia não ser imparcial para julgar. As hipóteses mais graves…