Pedido De Remição De Penas

Processuais e Documentos por via electrónica CPC  Código de Processo Civil CT  Código do Trabalho DIAP  Departamento de Investigação e Ação Penal Nº  Número Pág.  Página Ss.  Seguintes STJ  Supremo Tribunal de Justiça TEP  Tribunal de Execução de Penas Agradecimentos Em primeiro lugar e como agradecimento mais sentido dirijo-me aos meus pais, à minha mãe em especial, pelo esforço que fez e que faz todos os dias, para me proporcionar uma vida melhor do que a que ela teve,…

possessórios de manutenção / reintegração / proibição O interdito possessório é uma proteção preventiva, através de ordem judicial proibitória, na qual constará a cominação da pena pecuniária. É uma decisão interlocutória Características gerais do interdito a) Conservar o possuidor na posse b) Ordem judicial proibitória sob pena cominatória. Exemplo: Ação trabalhista. O empregado ou o empregador reter alguma coisa c) Bens móveis e imóveis d) Variação da ação de manutenção de…

50 13.17 Adjudicação 50 13.18 Remição 50 13.19 Agravo de petição 50 13.20 Precatório 51 13.21 Fluxograma do processo de execução 52 14. PROCESSOS ESPECIAIS 53 14.1 Ação rescisória 54 14.2 Mandado de Segurança 61 14.3 Mandado de segurança coletivo 62 14.4 “Habeas corpus” 62 14.5 “Habeas data” 63 14.6 Mandado de injunção 63 14.7 Ação civil pública 63 14.8 Ação civil coletiva 65 14.9 Ação anulatória 65 14.10 Ação monitória 66 14.11 Reclamação com pedido de indenização por…

XII- Embargos de Terceiro Pressupostos : a- Ato de apreensão judicial b- Condição de proprietário ou possuidor do bem c- Qualidade de terceiro d- Observância do prazo Prazos: podem ser opostos em até 5 dias depois da arrematação, adjudicação ou remição. E devem ser contestados no prazo de 10 dias. XIII- Percepção dos Frutos Frutos: são acessórios, pois dependem da coisa principal, são as utilidades que uma coisa periodicamente produz. Regras de restituição a- o possuidor de boa-fé…

legal que ampara a sua pretensão. g) III – PEDIDO: O pedido representa a junção dos fatos com o direito, assim o pedido na ação de consignação em pagamento observará os requisitos do art. 893 do Código de Processo Civil “diante do exposto requer a vossa excelência, a autorização para realizar o depósito da quantia de R$100.000,00 no prazo de 5 dias e determine a citação do réu para se quiser levante o valor consignado ou apresente contestação sob pena de sofrer os efeitos da revelia,…

aquisição da propriedade imobiliária fundada na posse prolongada porque, representado por advogado e mediante requerimento instruído com uma ata notarial, planta e memorial descritivo do imóvel, certidões negativas e outros documentos, apresentará o pedido ao registro de imóveis em cuja circunscrição esteja localizado o imóvel usucapiendo, onde será protocolado, autuado e tomadas todas as providências necessárias ao reconhecimento da posse aquisitiva da propriedade imobiliária e seu…

em dinheiro mediante expropriação” e o pagamento da “entrega do produto ao exequente”. Como de praxe, a ação inicia-se através de petição inicial por parte do credor, onde deverá constar a fundamentação do pedido (a menção do título executivo e o não pagamento por parte do devedor) e o pedido executivo, além do requerimento de citação do devedor. A petição inicial deverá ser instruída com o título executivo (nos casos em que ele for extrajudicial), o demonstrativo de débito e a prova…

a cominação de pena prevista no inciso II do art. 921 diz respeito à fixação de multa (astreintes) que, no interdito proibitório e na ação de manutenção de posse, tem caráter fundamental, sendo para esse o fim da liminar a ser deferida. Outro aspecto importante está na natureza dúplice das ações possessórias diretas, inferida do art. 922 do CPC. Segundo o referido artigo, o réu pode realizar pedido contraposto a seu favor, dispensando a necessidade de uma reconvenção. “Esse pedido…

DIREITO PENAL & PROCESSO PENAL PROCEDIMENTO COMUM OU ORDINÁRIO  HIPÓTESE  para crimes apenados com a pena de reclusão. FASE PRÉ-PROCESSUAL = INQUÉRITO POLICIAL PERSECUÇÃO PENAL FASE PROCESSUAL __|_____|_____|_____|_____|_____|_____|_____|_____|_____|_____|__ 1. INQUÉRITO  é procedimento administrativo presidido pela autoridade policial. É peça dispensável.  OBJETO  indiciado ou suspeito da prática do crime que se apura. Não há partes, não há…

coisa, em razão da eficácia erga omnes. Note-se que a hipoteca, o penhor e anticrese não impedem a penhora do bem por outro credor que não o com garantia real. Entretanto, esse credor quirografário tem o ônus de intimar o credor preferencial sob pena de ineficácia da penhora. Ambos são utilizados para assegurar o cumprimento de obrigações, é importante lembrar que ambos não se confundem. Veremos então, as principais características de cada um deles. Antes então, julga-se necessário a…