Pedido De Remição De Penas

os, que tratam do mesmo tema. O cumprimento do prazo de prisão civil supre a obrigação não prestada pela compensação de valores. Ainda que o devedor pague a obrigação, deve cumprir a prisão pelo prazo determinado pelo juiz, sob pena de desobediência à ordem judicial. Seu cumprimento não exonera o devedor, mas não poderá haver nova prisão pelo mesmo inadimplemento. 24) É correto afirmar: a) Em ações que incluam prestação de alimentos decorrentes de …

poderá ser estipulado imprescritível e inalienável o senhorio não é obrigado a aceitar o estado não perdoa o não pagamento da enfiteuse obs.: remissão: verbo remitir, perdão remição: verbo remir, pagar Direito de abandonar o bem enfiteutico Perda de valor do bem considerável destruição for a ponto do valor do bem for menor do foro, mais um quinto. Direitos e deveres do senhorio dever de respeitar o…

15) EMENTA - Processo de Execução. - Processo Cautelar. COMENTÁRIOS INICIAIS - Devedor Inadimplente: é aquele que deixa de cumprir com suas obrigações / Devedor Insolvente: é aquele que não possui patrimônio suficiente para sanar a dívida. - Remição da Dívida: significa pagar a obrigação. - Hoje, em regra, não existe audiência no Processo de Execução. PROCESSO CIVIL VI – (06.02.15) DO PROCESSO DE EXECUÇÃO * Aspectos Gerais - Devedor Inadimplente: é aquele que deixa de…

infra-assinado, com endereço no timbre, onde recebe notificações/intimações de estilo, vem, tempestivamente, mui respeitosamente e com o máximo acatamento, à digna presença de VOSSA EXCELÊNCIA, para interpor o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO em face de decisão liminar exarada nos autos do Mandado de Segurança, Processo nº xxxxxxxxxxxx, que tramita perante o digno Juízo da única Vara xxxxxxxxxxxxxxx, nos termos do artigo 522 e seguintes do…

expostas, confira-se: “Art. 1.468. A conta das dívidas enumeradas no inciso I do art. antecedente será extraída conforme a tabela impressa, prévia e ostensivamente exposta na casa, dos preços de hospedagem, da pensão ou dos gêneros fornecidos, sob pena de nulidade do penhor”. Há um limite na extensão quantitativa do penhor dos bens, abrangendo apenas os necessários para pagamento da dívida. Neste sentido: Art. 1.469. Em cada um dos casos do art. 1.467, o credor poderá tomar em…

mas um sistema progressivo (forma progressiva de execução) visando a ressocialização do criminoso. Assim, o art. 33, § 2º, afirma que "as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado" (Lei de Execução Penal, art. 112). As penas privativas de liberdade são duas: 1ª) reclusão; 2ª) detenção. A pena de reclusão deve ser cumprida em regime: 1º) fechado; ou 2º) semi-aberto, ou 3º) aberto. A detenção deve ser cumprida…

inclusive o exequente e os demais legitimados a adjudicar. (se o exequente vier arrematar o bem, não estará obrigado a exibir o preço, ou seja, efetivar o pagamento, se o valor dos bens exceder o seu crédito, deverá depositar em 3 dias a diferença- sob pena da arrematação se tornar nula Há sujeitos que embora capazes civilmente, não podem arrematar, o rol está previsto nos arts. 690-A do CPC, e 497 CC. ( tal ilegitimidade se estende aos cônjuges dos não-legitimados, desde que casados…

incluem as relativas ao despedimento de representantes dos trabalhadores, assim se incorporando no Código o que era já imposição da lei substantiva. Inovação de largo alcance é a supressão do princípio da obrigatoriedade de cumulação inicial dos pedidos, consagrado no Código de 1981. Este princípio vinha sendo justificado com base no entendimento de que representava garantia de pacificação social. Todavia, não sendo sequer inequívoco tal valor garantístico do princípio, ponderou-se…

quanto à forma de apresentação destes pelo reclamante. Art. 475-B. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. Desse modo, não tratando o processo do trabalho da matéria, e existindo compatibilidade, é, pois, de todo conveniente considerar a supletividade da matéria no caso. Os §§ 1º e 2º do…

estranho à lide. Nela, é um terceiro.”[8] Por outro lado, é de se notar que “os embargos de terceiro já foram considerados caso de intervenção de terceiros, mas, de fato, não há a pretensa intervenção. Trata-se de um outro processo cujo objeto é o pedido de exclusão de bens da constrição judicial, porque o senhor ou possuidor não foi parte no feito. Trata-se de uma ação que tem por objeto a exclusão dos efeitos de uma decisão judicial e que completa a sistemática dos limites subjetivos…