Pedido De Remição De Penas

ESCOLAS PENAIS (teorias) Penal II – aula do dia 04/02/2013 Teoria da Pena, art. 32 ao 120 PPL Pena Privativa Liberdade PRD Pena Restritiva de Direito Lei 7210 LEP lei de execução penal) Princípios 1) P. da Legalidade (só há crime se houver previsão legal). (* irretroatividade) CP art. I 2) P. da pessoalidade/ personalidade/ intranscendência (ela é intransferível e pessoal) 3) P. da proporcionalidade (pena aplicada proporcionalmente ao crime cometido) 4) P. da…

PRINCÍPIO DA HUMANIDADE DAS PENAS O condenado pode ter alguns direitos restritos, mas carrega consigo sua ínsita dignidade. A pena deve ser humana, não permitindo sofrimento desnecessário ao condenado. Não é admitida pena de morte. Não é admitida pena de prisão perpétua Não é admite pena de trabalhos forçados. Não são permitidas penas cruéis Não é permitida a pena de banimento A pena deve ser proporcional – princípio da proporcionalidade das penas, que é decorrência do presente princípio

conteúdo decisório ou seja promovido por particular. Se a natureza jurídica do habeas corpus não é recursal, pacificou-se que sua natureza é de verdadeira ação, exigindo para tanto todas as condições necessárias à qualquer ação, possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir, que inclui a adequação, e a legitimidade, que será estudado adiante. Este writ mostra-se, portanto, como verdadeira garantia constitucional que se obtém por meio do processo, visando à tutela do direito à…

na posse o legítimo possuidor. Art. 920CPC. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados. Quando a parte apresenta um pedido possessório errado, o juiz se valendo da fungibilidade poderá conceder o que deveria ter sido pedido. Porém somente será possível em ações possessórias. Art. 922CPC. É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o…

Órgão Gestor de Mão-de-Obra - OGMO decorrentes da relação de trabalho; Parágrafo único - Terão preferência para julgamento os dissídios sobre pagamento de salário e aqueles que derivarem da falência do empregador, podendo o Presidente da Junta, a pedido do interessado, constituir processo em separado, sempre que a reclamação também versar sobre outros assuntos. Súmula nº 392 do TST - DANO MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE TRABALHO. 14 Professora Marta Lins COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO…

legítimas e estão devidamente representadas, portanto, preenchido os pressupostos de admissibilidade. II - DO DUPLO EFEITO E O RISCO DO DANO DE DIFICIL REPARAÇÃO III-SÍNTESE DO PROCESSO Trata-se de ação de BUSCA APREENSÃO CC/ PEDIDO LIMINAR movida pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A em face de CLAUDIA MICHELY DA SILVA VIEIRA, visando à retomada do bem que foi alienado fiduciariamente em garantia, sendo a liminar deferida procedendo a busca e apreensão do…

...............PÁG.3 O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA............................................PÁG.6 SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO...................................................................PÁG.8 REGIMES DE CUMPRIMENTO DA PENA P. DE LIBERDADE..................PÁG.9 REGIME FECHADO......................................................................................................PÁG.9 REGIME SEMIABERTO......................................................,........

hipótese do senhorio alienar. 684 Podia instituir subenfiteuses. 694 Pode gravar o imóvel. Pode transmitir os bens enfitêuticos aos herdeiros (entre mortis). 681 Pode resgatar a enfiteuse. 693: 10 anos – 1 laudêmio + 10 foros. Pagar o foro sob pena de cair em comisso: guando não acorre o não pagamento por 3 anos consecutivos. Pagar os impostos que recair sobre o imóvel. 682 Pode renunciar a enfiteuse. • Direitos e deveres do senhorio: Receber o foro. Tem preferência da…

a minha vida. A Ele toda Honra, Glória e Louvor. A minha Orientadora Profª Maria Alba Guedes Machado Mello; Mestre nas Letras, nas Histórias, em Ensinar, em Descomplicar. Às professoras Fátima Urpia e Patrícia Magris, pelo altruísmo nos meus pedidos de socorro. A todos os funcionários, professores e educandos da Escola Especial Lemos Brito, pelo acolhimento. À generosidade e atenção de Reginaldo; o considero como co-orientador deste trabalho. A meus irmãos em Cristo... As suas…

Em regra, na fase do tríduo, isto é, 3 dias a contar do interrogatório do réu. (art. 395 CPP) ­ (Exceção leis OBSERVAÇÃO O relaxamento só poderá ser pedido com o réu preso. Não tem prazo determinado. Art. 310. Embora preso em flagrante, tenha praticado ato acobertado pelas excludentes do art. 23 CP. Art. 321 Pequenos crimes, com pena não superior a 3 meses. Art. 350: por motivo de pobreza, o réu não possa pagar a fiança. Momento adequado para arrolar testemunha…