Direito

7026 palavras 29 páginas
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SUMÁRIO

INTRODUÇÃO................................................................................................................PÁG. 2

RESUMO...........................................................................................................................PÁG.3

O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA............................................PÁG.6
SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO...................................................................PÁG.8
REGIMES DE CUMPRIMENTO DA PENA P. DE LIBERDADE..................PÁG.9

REGIME FECHADO......................................................................................................PÁG.9

REGIME SEMIABERTO......................................................,.........................................PÁG.10

REGIME ABERTO........................................................................................................PÁG.11

REGIMENTO ABERTO.................................................................................................PÁG.12

REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO..................................................................PÁG.13

SURGIMENTO DA PENA DE PRISÃO........................................................................PÁG.14

A REALIDADE DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA..........................................................................PÁG.15

CONCLUSÃO.................................................................................................................PÁG.23

INTRODUÇÃO

O principio da dignidade da pessoa humana, é um valor em si absoluto, sendo fundamental para a ordem jurídica. “Esse princípio assegura aos cidadãos o exercício dos direitos sociais e individuais”, assim como o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça social e seu acatamento é dever do Estado para promover sua efetividade.

No decorrer do tempo o cenário brasileiro sofreu diversas

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