Pedido De Remição De Penas

Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petição distintas, que conterão: I – a exposição do fato e do direito; II – a demonstração do cabimento do recurso interposto; III – as razões do pedido de reforma da decisão recorrida. São requisito de admissibilidade para o recurso especial e extraordinário, necessariamente a decisão guerriada seja oriunda de acórdão do tribunal; o acórdão proferido pelo tribunal terá que ser…

36 Impugnação ao valor da causa. 36.1 Impugnação à concessão da gratuidade de justiça. 36.2 Revelia. 37 Providências Preliminares. 37.1 Efeitos da revelia. 37.2 Declaração incidental. 37.3 Fatos impeditivos, modificativos e extintivos do pedido. 37.4 Alegações do réu. 38 Julgamento conforme o estado do processo: Extinção do processo. 38.1 Julgamento antecipado da lide. 38.2 Audiência preliminar. 38.3 Despacho saneador. 39 Extinção com e sem resolução de mérito. 39.1…

direito em cinco dias, se outro prazo não estiver estabelecido em lei ou contrato, ou para que aceite que o devedor o faça Em caso de dúvida quem deva receber: requerer a citação de todos aqueles que disputam o crédito para provarem o seu direito Pedido: declarar quitadas as obrigações Pedir a condenação nas verbas de sucumbência Na locação: honorários de 20% do valor dos depósitos Valor da causa:            o valor da prestação, com seus respectivos…

(Denúncia - Investigação pelo MP em Inquérito Civil Público) ................................................................................................... Pág. 12 Acórdão RECURSO EXTRAORDINÁRIO 452.994-7 RIO GRANDE DO SUL (Execução Penal - Remição - falta grave - perda - constitucionalidade) .................................................... Pág. 13 Acórdão HABEAS CORPUS Nº 60.176 - SP (2006⁄0117662-5) (Execução Penal - falta grave - sanção disciplinar - prazo…

custear o comércio de drogas, os asseclas e colaboradores do crime organizado com penas mais elevadas. Ao mesmo tempo, as penas pecuniárias foram exacerbadas, tornando-se mais proporcionais e razoáveis à realidade do comércio ilícito. De forma salutar, diferencia os diversos degraus na hierarquia da criminalidade comum e organizada, cada um respondendo na medida de sua culpabilidade. Assim, se o gravame mostra-se leve, a pena guarda correspondência com a sanção. Do mesmo modo, se o…

Considerações Iniciais O reeducando Jadielson dos Santos Ramos foi preso no dia 23/07/2007, juntamente com duas outras pessoas, sob a acusação de incorrer nas penas cominadas pelos artigos 33, caput, (tráfico de entorpecentes) e 35, caput, (associação para o tráfico) da Lei 11.303/06. Entretanto, há dois erros graves no processo, interferindo diretamente nas penas aplicadas e, consequentemente, na contagem do prazo para progressão de regime, bem como na possibilidade do livramento…

um título executivo nos termos do art. 46.º, n.º 1 d). E o problema consiste no facto de que se esta for apresentada como único título executivo, numa acção sem cumulação de pedidos, aplicar-se-á o critério residual, o do art. 94.º, n.º 1, não se equiparando a injunção a sentença. Mas, quando existe uma cumulação de pedidos, onde temos como título uma injunção e outro título extrajudicial, como acontece no nosso caso com a existência do cheque, aplica-se o art. 53.º, n.º 3 e sendo a…

por sistemáticas violações de Direitos Humanos. Em uma decisão extremamente significativa, a Procuradoria Geral da República encaminhou um pedido ao Supremo Tribunal Federal, solicitando uma intervenção federal no estado de Rondônia, a fim de impedir as violações sistemáticas cometidas na Casa de Detenção José Mário Alves, conhecida como Urso Branco. O pedido foi encaminhado em razão dos oito anos em que ONGs nacionais e locais, entre as quais a Justiça Global e a Comissão de Paz e…

também dos fiadores, como se dele fosse o crédito, sem o concurso do nu-proprietário. Para evitar que o devedor pague diretamente a este os juros ou o capital, deve o usufrutuário notificá-lo, dando-lhe ciência do seu direito ao usufruto do título, sob pena de pagar novamente. O parágrafo único do dispositivo em apreço impõe limites ao usufrutuário, determinando o modo como se deve dar a aplicação do numerário recebido. Diante da omissão sobre qualquer responsabilidade que lhe possa…

a intimação pessoal do acusado para que comparecesse ao ato. No mais, ressalta-se que consta nos autos tão somente um laudo pericial, não tendo sido realizado laudo complementar. Ante os fatos narrados, constata-se que não merecem provimento os pedidos iniciais, pelos fundamentos jurídicos que passa a expor. 2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 2.1. DAS PRELIMINARES 2.1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA 2.1.1.1. Ausência de ciência do acusado acerca da constituição de Defensor Dativo…