Pedido De Remição De Penas

APRESENTAÇÃO 10 UNIDADE 1 – POLÍTICAS PÚBLICAS NO SISTEMA PRISIONAL 13 1. Política: fins e sistema 16 2. Política criminal e política penitenciária 16 3. Sujeitos da política penitenciária 18 4. Finalidades do sistema e finalidades da pena privativa de liberdade 19 5. Práticas de alternativas penais 22 6. Arquitetura prisional – a evolução da arquitetura prisional 30 7. Modernização do sistema prisional 37 UNIDADE 2 – ASSISTÊNCIA E GÊNERO NO SISTEMA PRISIONAL…

Para a fixação da competência territorial cumpre tomar em conta a extensão do dano causado ou a ser reparado. 3. Peculiaridades A ação civil pública traz como particularidades: a) Permissão para que haja a propositura de várias ações com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, beneficiando várias pessoas ao mesmo tempo; b) Impede a existência de julgados distintos sobre a mesma matéria; c) possibilita que o Judiciário dê uma única solução homogênea; d) diminui a sobrecarga de…

- O lançamento é um ato administrativo vinculado (praticado nos estritos limites da lei sem margem de escolhas, pois estas já foram feitas pelo legislador) e obrigatório (agente fiscal não é livre para lançar, deve obedecer à lei tributária), sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, parágrafo único do CTN). - O lançamento é passível apenas de anulação (em razão de ilegalidade: lançamento nulo), mas nunca de revogação (se dá por razões de conveniência e…

arrematante .............................................................................................. 20 3.8. DA FORMA DO REMATE ........................................................................................................... 20 3.9. DA REMIÇÃO .......................................................................................................................... 22 3.10. DO AUTO DE ARREMATAÇÃO…

Ministério da Justiça Secretaria Nacional de Justiça Central Nacional de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas MANUAL DE MONITORAMENTO DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS Brasília, Novembro de 2002. Ministério da Justiça CENAPA – Central Nacional de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas Endereço: Esplanada dos Ministérios Anexo II – 6º A – Salas 613/615 Telefone: (61) 429.3966/9132 Cep: 70064-900 Brasília – DF Fax: (61) 429.9191 Distribuição Gratuita…

origem, no prazo de 5 (cinco) dias. obs.dji.grau.4: Recurso (s) Art. 511 - No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (Alterado pela L-009.756-1998) obs.dji.grau.3: Art. 522, parágrafo único, Agravo - CPC obs.dji.grau.4: Deserção; Preparo do Recurso; Recurso (s) obs.dji.grau.5: Recurso - Superior Tribunal de Justiça - Despesas de Remessa…

nunca tivesse fluído. No processo civil não há casos de interrupção. -A- Ação Civil Pública Fornecimento de certidões ou informações pelas autoridades competentes: 15 dias. Art. 8º da Lei 7.347/85. Fornecimento de certidões ou informações a pedido do MP: 10 dias. Art. 8º, §1º, da Lei 7.347/85. Agravo: 5 dias. Art. 12, §1º, da Lei 7.347/85. Execução da sentença pela associação autora: até 60 dias. Início: da sentença. Art. 15 da Lei 7.347/85. Execução da sentença condenatória…

hipotecado mediante pagamento ao credor da dívida a qual a hipoteca visa garantir. Perempção da hipoteca No art.1424, II, CC é expresso no que se refere ao prazo obrigatório, porém deixa isso para as partes pactuarem, contando que ele exista, sob pena de não terem eficácia. E a duração do prazo e sua manutenção encontram-se no art. 1485 CC podendo ser prorrogada em até 30 (trinta) dias da data do contrato. Prefixação do valor do imóvel hipotecado para fins de arrematação, adjudicação…

contra as sentenças, terminativa ou definitiva, sendo analisado se a sentença é invalida, devido a vício de forma, gerando a sua anulação ou poderá se verificar um vício de conteúdo, possibilitando assim a reforma da sentença, sendo cabível fazer pedidos cumulados. Já o agravo é recurso cabível contra as decisões interlocutórias simples e mistas. Pode ser interposto por qualquer parte, Ministério Público ou terceiro interveniente que acredita estar em posição de desvalia processual, por…

cartório/secretária para reduzi-la a termo. Instituto da perempção provisória – 2 hipóteses – art. 731 da CLT 1. Uma vez distribuída a reclamação verbal deve o reclamante apresentar-se no cartório no prazo de 05 dias para reduzi-la a termo, sob pena de perda, pelo prazo de 06 meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho. 2. 2 arquivamentos seguidos – impossibilidade por 06 meses. Designação da Audiência e comunicação às partes Art. 841 – Dentro de 48…