Pedido De Remição De Penas

decadência do direito; Parágrafo único. Nas hipóteses do “caput” deste artigo, obriga-se a parte interessada a comprovar o recolhimento das custas, taxas e despesas processuais no primeiro dia útil subsequente em que houver expediente bancário, sob pena de nulidade dos atos praticados. Art. 2º-C. É vedado aos servidores e magistrados, no exercício de suas funções, manusear numerário de qualquer espécie e a qualquer título, salvo as permissões legais ou normativas. Parágrafo…

Excelência com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal e sua combinação com o artigo 648, inciso I do Código de Processo Penal, bem como do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, impetrar ORDEM DE HABEAS CORPUS, com pedido de liminar fundamentada no artigo 649 do Código de Processo Penal em favor do paciente encarcerado e preso C.A.P.IRES,brasileiro, funcionário publico,, casado, portador da cédula de identidade rg nº 17126886, filho de contra ato de…

que lhes sejam total ou parcialmente contrárias, se a condenação superar 60 salários mínimos. 272) A remição, no processo do trabalho, na fase de execução, quando será deferível ao executado? R: Se o executado oferecer preço igual ao da condenação. 273) Ao ser citada para contestar uma reclamação trabalhista ajuizada por ex-empregado, a reclamada verifica que está sendo repetido pedido de horas extra já decidido por sentença da qual não cabe mais nenhum recurso. O que a…

1º a lavrar certidão do que lhes for requerido; 2º a fornecer às partes as informações solicitadas. Art. 17. Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido. Parágrafo único. O acesso ou envio de informações aos registros públicos, quando forem realizados por meio da rede mundial de computadores (internet) deverão ser assinados com uso de certificado digital, que atenderá os…

natural imposta pelo estado quando alguém pratica uma infração penal. Quando o agente comete um fato típico, ilícito e culpável, abre-se a possibilidade para o Estado de fazer valer o seu ius puniendi. Divide-se em duas espécies: penas e medidas de segurança.  A HISTÓRIA DA PENA: NO MUNDO: Assim, várias legislações surgiram, ao longo da existência da raça humana, com a finalidade de esclarecer as penalidades cominadas a cada infração por elas previstas, a exemplo das leis dos…

PENAL 1.1 Conceito e História do Livramento Condicional 2. REQUISITOS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL 2.1. Pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos 2.2 Cumprida mais de uma da pena 2.3 Cumprida mais da metade 2.4 Comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena 2.5 Tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo 2.6 Cumprido mais de dois terços da pena 2.7 Crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa 3. CONDIÇÕES PARA O…

de Execução Penal Apresentação A Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210, de 1984 – continua a ser um diploma moderno e abrangente, que reconhece o preso como sujeito de direitos e avoca para si os princípios e regras relacionados à execução das penas e das medidas de segurança no Brasil. No entanto, para que o Poder Público cumpra as suas obrigações, não basta a edição de leis, é preciso fazê-las chegar ao povo, torná-las públicas, de modo a permitir às pessoas o efetivo…

de Execução Penal Apresentação A Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210, de 1984 – continua a ser um diploma moderno e abrangente, que reconhece o preso como sujeito de direitos e avoca para si os princípios e regras relacionados à execução das penas e das medidas de segurança no Brasil. No entanto, para que o Poder Público cumpra as suas obrigações, não basta a edição de leis, é preciso fazê-las chegar ao povo, torná-las públicas, de modo a permitir às pessoas o efetivo…

vias legais (art. 793 do CPC). Extinção da Execução A extinção do processo executório deve ser declarada pelo Juiz. Pode dar-se por quitação ou renúncia do credor, pela transação, pelo esgotamento da obrigação através dos atos de alienação, pela remição e pela prescrição. Extinção pela quitação ou renúncia Se dá pelo pagamento da dívida. A renúncia (art.794, III do CPC) pelo exequente, excepcionalmente poderá ser admitida no Direito do Trabalho, sendo sempre vista com desconfiança…

(art. 840, CLT / art. 282, CPC) Qualificação do reclamado – art. 282, II – impossibilidade/procedimento fundamentos jurídicos do pedido (art. 282, III, CPC) x jus postulandi (art.791 c/c art. 839, “a” e art. 840, §§ 1o e 2º, todos da CLT) - valor da causa - pode ser fixado pelo juiz – art. 2o da Lei 5.584/70 pedido - proibição de modificação do pedido ou causa de pedir sem o consentimento do réu – art. 264, CPC (antes da citação) - Justiça do Trabalho – maior…