Pedido De Remição De Penas

21. Sobre a audiência preliminar, assinale a alternativa correta: a) Se o direito em litígio não admitir transação, ou se as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável sua obtenção, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença. b) na audiencia preliminar as partes deverão comparecer pessoalmente a fim de possibilitar a conciliação. c) Se, por qualquer motivo, não for obtida a conciliação, o juiz fixará os pontos controvertidos, decidirá as questões processuais pendentes e

juiz pode condenar a reclamada em pedidos não contidos na petição inicial, nos casos previstos em lei; Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação; Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas…

FERNANDO VERNICE DOS ANJOS ANÁLISE CRÍTICA DA FINALIDADE DA PENA NA EXECUÇÃO PENAL: RESSOCIALIZAÇÃO E O DIREITO PENAL BRASILEIRO DISSERTAÇÃO DE MESTRADO ORIENTADORA PROFA. DRA. JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL Universidade de São Paulo Faculdade de Direito 2009 FERNANDO VERNICE DOS ANJOS ANÁLISE CRÍTICA DA FINALIDADE DA PENA NA EXECUÇÃO PENAL: RESSOCIALIZAÇÃO E O DIREITO PENAL BRASILEIRO Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo,…

Exprime uma atitude de dúvida, ou anuncia um fato como possível, hipotético, provável ou incerto. Exemplos: Falasse, ande, amássemos. Modo imperativo Exprime o desejo que o falante tem de que algo aconteça: é o desiderato de ordem, desejo, súplica, pedido. Exemplos: Vem, saia, vinde. Flexão de tempo O tempo verbal é a localização da ocorrência do processo em relação ao momento em que se fala. Os tempos são: Presente; Pretérito (passado) Futuro. Obs.: Somente o pretérito e o futuro são…

honrar a entidade e assim foi surgindo o “CRIME” e a “PENA”. A pena em sua origem é a vingança VINGANÇA: Privada Divina Pública Na privada quando um sujeito praticava um crime ocorria a reação da vítima, dos parentes ou até mesmo do grupo(tribo), que agiam de maneira desproporcional a ofensa, atingindo não somente o ofensor, mas muitas vezes todo o grupo. Com a evolução surgiu a LEI DE TALIÃO, a qual veio para impor um limite nas penas, ou seja, o mesmo fato que praticou,…

administrativame nte • Possibilidade da dívida ser inscrita como “ativa”, desembocando na promoção de uma execução fiscal. Petição Inicial. DIOGO NEWTON. Lei 6.830/80: Art. 6º – A petição inicial indicará apenas: I – o Juiz a quem é dirigida; II – o pedido; e III – o requerimento para a citação.  A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita. O executado será considerado citado • (i) na data de…

com a coisa, em razão da eficácia erga omnes. Tanto a hipoteca, comoo penhore aanticrese não impedem a penhora do bem por outro credor que não o com garantia real. Entretanto, esse credor quirografário tem o ônus de intimar o credor preferencial sob pena de ineficácia da penhora. Ambos são utilizados para assegurar o cumprimento de obrigações, é importante lembrar que ambos não se confundem. Veremos então, as principais características de cada um deles. Antes então, julga-se necessário…

28 3.5.1.1 Liquidação por cálculos 29 3.5.1.2 Liquidação por arbitramento 31 3.5.1.3 Liquidação por artigos 32 3.5.2 mandado de citação Penhora e Avaliação 32 3.5.3 Citação 33 3.5.4 Penhora e Avaliação 36 3.5.4.1 Bens Impenhoráveis 38 3.5.5 Remição 40 3.5.6 Adjudicação 41 3.5.7 Arrematação 42 4. PENHORA ON-LINE 44 4.1 Histórico 44 4.2 O regulamento Bacen Jud 2.0 54 4.3 Pressupostos da Penhora On-Line 54 4.3.1 Pressupostos para e emissão da ordem de bloqueio 54 4.3.2…

expressamente previsto na Constituição Federal: a) Saúde. b) Previdência social. c) Moradia. d) Proteção à juventude. 22) Segundo a disciplina dos direitos individuais da Constituição Federal, a lei: a) Regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a prestação social alternativa. b) Regulamentará as hipóteses nas quais o Poder Judiciário poderá deixar de apreciar lesão ou ameaça a direito. c) Penal não admitirá nenhuma hipótese de retroatividade. d)…

(verbo) - livre (adjetivo) alvo (substantivo = coisa que se deseja acertar) - alvo (adjetivo = branco) Alguns homônimos: Cela(cubículo) x sela(arreio) x sela(3ª pessoa do presente do indicativo do verbo selar) Cerrar(fechar) x serrar(cortar) Remição(resgate, pagamento) x remissão( perdão, absolvição) Acender(ligar, inflamar, acionar, pôr fogo) x ascender ( subir, elevar-se) Apreçar( avaliar, dar o preço) x apressar( apurar, acelerar) Caçar( perseguir, capturar animais) x cassar(…