Pedido De Remição De Penas

recuperação de uma empresa. A análise de se uma empresa é realmente viável ou não deve ser fria para não desperdiçar tempo e dinheiro. O art. 48 trata dos requisitos da recuperação judicial (também aplicados à recuperação extrajudicial, segundo remição do art. 161). Trata-se do sujeito ativo. Quem pode requerer a recuperação judicial é quem pode ter a falência decretada. Apesar de a lei excluir da falência as instituições financeiras (na verdade, essas instituições estão sujeitas à…

PARTE 02 Teoria da Pena e Noções de Execução Penal Mero Roteiro de Aula Prof. Dermeval Obs: os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais são recentes. Poderão surgir alterações no decorrer do ano. Penas e algumas questões sobre execução penal Introdução a- algumas questões atinentes ao tema na JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF: 1- o STJ, recentemente, estava admitido a substituição de pena privativa por pena restritiva no tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, desde que preenchidos os

rito sumário, deve ser de até dois salários mínimos, sendo o rito de alçada trabalhista. No rito sumário não cabe recurso das decisões, e a matérias dessas é, normalmente, constitucional. No rito sumaríssimo, os pedidos devem ser sempre certos e determinados. É preciso liquidar o pedido, definir cada um e quantificá-los, do contrário, o processo será arquivado. A audiência é única, as sentenças e os acórdãos dispensam relatório. Esse rito é descabido contra a Administração Pública.…

B) Citação; C) Arresto (pré-penhora). FASE PREPARATÓRIA: A) Penhora; B) Momento para Embargos; C) Avaliação dos Bens; D) Atos preparatórios à satisfação. FASE FINAL (OU SATISFATIVA): A) Expropriação ou Remição; B) Satisfação do credor; C) Extinção Normal da Execução. 16.3 – PETIÇÃO INICIAL Noção fundamental: o processo de execução (fundado em título extrajudicial) é processo autôno­mo, nova relação processual instaurada por…

de latrocínio, pois a morte do taxista era resultado previsível da ação; b) comprovado que Ricardo quis participar do roubo na sua forma simples, o juiz poderá reduzir a pena do latrocínio até a metade; c) Ricardo, comprovado que desejou participar apenas do crime de roubo, mas sendo previsível o resultado, será condenado na pena do roubo na forma simples, a qual poderá ser aumentada até a metade. d) Ricardo deverá ser punido pelo crime de latrocínio, tendo em vista que, considerando…

atingido além dos limites da pena imposta pela inação do Estado. Viola-se, aqui, o mais antigo e singelo dos princípios do direito penal, qual seja, a legalidade, visto que engloba a legalidade das penas. Dessa forma, enquanto não providenciada a devida vaga em estabelecimento adequado, não pode permanecer em regime mais gravoso do que o permitido pelo título executivo, para que não pague indevidamente pela negligência do Estado. Repita-se: a execução de pena de forma mais gravosa…

poderá representar ao Diretor do Foro, sigilosamente, contra o pedido de inscrição de qualquer candidato, oferecendo ou indicando provas, abrindo-se ao representado direito de ampla defesa. 3.5 A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a aceitação das normas e condições estabelecidas na Resolução nº 10/2011 e neste Edital. 3.5.1 Não será admitida inscrição condicional e não haverá devolução da taxa de inscrição. 3.6 Os pedidos deficientemente instruídos serão indeferidos…

Arquive-se ou arquivem-se - cite-se ou citem-se O assunto pede atenção. Desde o tempo do vestibular, muitos tropeçam no uso do “se”. Ora ele funciona como partícula apassivadora, ora como índice de indeterminação do sujeito. Para não cometer erros, vale a pena se lembrar das vozes verbais. Voz ativa: Voz passiva analítica: Voz passiva sintética: Lucas comprou o livro. O livro foi comprado por Lucas. Comprou-se o livro. O último caso é o que nos interessa agora. Observe que a voz…

CPC. Sendo assim, o Código de Processo Civil inexiste dispositivo legal a autorizar a execução da multa versando o art. 84 do CDC. O valor da multa de acordo com o art. 461 do CPC o juiz concederá tutela especifica da obrigação, ou se procedente de pedido, determinara providências que assegurem o resultado prático equivalente ao inadimplemento, art. 461, § 4. 5) No art. 668 o executado pode no prazo de 10 dias depois de intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado,…

aplicação de severas punições, a pena capital incluída, como forma de frear essa crescente ameaça. Diversos países da América Latina, dentre os quais o Brasil, vêm apresentando, nos últimos anos, altas taxas de encarceramento. O número cada vez maior de indivíduos reclusos tem sido acompanhado de um crescente sucateamento do sistema prisional e, com isso, a piora das condições mínimas adequadas para atender aos requisitos da tutela de presos ou de cumprimento de penas nos termos…