Pedido De Remição De Penas

que lhe pareça mais adequada para proteger o direito da parte, ainda que não corresponda àquela medida que foi postulada. As tutelas de urgência, de maneira geral, são fungíveis entre si, e o juiz pode conceder a mais apropriada, independente do pedido formulado. 9.1.3 APLICAÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR A medida cautelar possui como propósito viabilizar o correto andamento do processo final, e para isso, pode ser aplicado visando proteger uma pessoa, uma coisa ou uma prova. Mas…

Sindicato A legitimidade também deve ocorrer no lado passivo – empregador-tomador do serviço, deve haver vínculo ou relação de prestação do serviço B) Possibilidade Jurídica do Pedido O pedido deve estar amparado por Lei / Norma / Acordo e admitido pelo Ordenamento Ex. não há possibilidade jurídica para os pedidos – “penosidade” e “estabilidade definitiva no setor privado” C) Interesse de Agir – Processual É o interesse em buscar a JT para obter reconhecimento de um direito…

réu ao contestar o pedido, o juiz, verificando que não ocorreu o efeito da revelia: a) mandará que o autor emende a inicial no prazo de 10 dias. b) proferirá julgamento antecipado da lide. c) designará dia e hora para a audiência preliminar. d) mandará que o autor especifique as provas que pretenda produzir na audiência. 07. É correto afirmar que quando o documento a ser exibido estiver em poder de terceiro, o juiz: a) mandará intimá-lo à apresentação em 5 dias, sob pena de busca…

raciocínio, diz continuar o equívoco ao pensar que a coisa julgada se refere à qualidade de possuidor ou proprietário. Sustenta que a relação jurídica não é objeto do pedido e nos termos do art. 469, não faria, nem faz, coisa julgada, uma vez que o que faz coisa julgada nos embargos de terceiro é o dispositivo da sentença que acolhe o pedido, ou seja, a exclusão da apreensão judicial indevida, o que não quer dizer que o bem fique a salvo de qualquer outra apreensão judicial. Posto…

Pela sentença condenatória, o juiz impõe ao réu o cumprimento de uma obrigação (pagar uma soma em dinheiro). Ex.: sentença que julga procedente pedido de indenização ou de cobrança. 1.2.4 sentença mandamental: A sentença mandamental é aquela pela qual o juiz dá uma ordem a ser obedecida pela parte demandada. Assim, quando o juiz julga procedente o pedido, profere uma ordem, que estará contida em mandado a ser expedido posteriormente à prolatação da sentença. Ex.: sentença proferida no…

DAS PENAS EM ESPÉCIE A pena é consequência natural imposta pelo estado quando alguém pratica um a infração penal. Quando o agente comete um fato típico, antijurídico e culpável abre-se a possibilidade para o Estado de fazer valer o seu jus puniendi. Em nosso país a CF proibiu que ofendem a dignidade da pessoa humana. Art. 5º XLVIII da CF diz que não haverá penas de morte, salvo em casos de guerra, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis. Finalidade da pena – nosso CP

2355-7/PR, com escritório profissional na Rua Guilherme de Paula Xavier, nº 13, Centro, na cidade de Campo Mourão – PR, com fulcro no artigo 522 do CPC e demais pertinentes, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Contra decisão que deferiu pedido de liminar de despejo, proferida pelo r. Juízo da 2º Vara Civil da comarca de Juiz de Fora/MG, nos autos da ação de despejo c/c cobrança de alugueis, autuada sob o nº XXXXX.XXXX, que lhe move PEDRO DE…

CASOS DE PRISÃO CIVIL, ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO DE BENS, LEVANTAMENTO DE DINHEIRO SEM CAUÇÃO IDÔNEA E EM OUTROS CASOS DOS QUAIS POSSA RESULTAR LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, SENDO RELEVANTE A FUNDAMENTAÇÃO, SUSPENDER O CUMPRIMENTO DA DECISÃO ATÉ O PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DA TURMA OU CÂMARA.” (grifamos) Assim sendo, vê-se que necessário o deferimento do EFEITO SUSPENSIVO, o que, desde já se requer. DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA E DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA …

interposição do recurso de agravo em tais casos (decisões proferidas em audiência) deve ser feita imediatamente, sob pena de preclusão em relação à decisão inquinada, não se aplicando aqui o prazo comum (de dez dias) para a interposição deste recurso. Quando interposto por escrito, o agravo retido deverá mencionar os sujeitos do recurso, as razões que justificam a nova decisão e o pedido de reforma, vazado nos termos que interessam ao agravante. Interposto o recurso e ouvido o…

Liquidação da Sentença. Mandado de Citação. Penhora. 2. Embargos à Execução. Exceção de pré-executividade. Impugnação à sentença de liquidação. Embargos de Terceiro. Fraude à execução. 3. Expropriação dos bens do devedor. Arrematação. Adjudicação. Remição. Execução contra a Fazenda Pública: precatórios e dívidas de pequeno valor. 4. Execução das contribuições previdenciárias: competência, alcance e procedimento. 1. EXECUÇÃO PROVISÓRIA E EXECUÇÃO DEFINITIVA. CARTA DE SENTENÇA.…