Codigo Penal

LEI DE EXECUÇÃO PENAL

2008

Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados
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Legislação
Câmara dos

Deputados

Lei de Execução Penal

Brasília | 2008

Legislação

Lei de Execução Penal
Apresentação
A Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210, de
1984 – continua a ser um diploma moderno e abrangente, que reconhece o preso como sujeito de direitos e avoca para si os princípios e regras relacionados à execução das penas e das medidas de segurança no Brasil.
No entanto, para que o Poder Público cumpra as suas obrigações, não basta a edição de leis, é preciso fazê-las chegar ao povo, torná-las públicas, de modo a permitir às pessoas o efetivo conhecimento de seus direitos e deveres, o que ainda não ocorre em relação à Lei nº 7.210/84.
Nesse sentido, o objetivo da Câmara dos Deputados, ao lançar esta edição da Lei de Execução
Penal, é divulgar para a sociedade os direitos e deveres do preso, bem como os critérios para a correta aplicação da sanção penal, de forma a possibilitar que as pessoas possam exigir dos governantes a efetiva concretização de uma lei que, se devidamente aplicada, contribuirá sobremaneira para a ressocialização dos condenados, para a redução da influência do crime organizado dentro das penitenciárias e para a efetiva diminuição da violência no país.
Arlindo Chinaglia
Presidente da Câmara dos Deputados

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53ª Legislatura – 2ª Sessão Legislativa
2008
Presidente
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