Código Penal

CÓDIGO PENAL
Aprovado pelo Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de Setembro
Republicado pela Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro
Diário da República nº 170, Série I, Págs. 6181 a 6258
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Índice
Índice ....................................................................................................................................................... 2
LIVRO I Parte geral ................................................................................................................................. 4
TÍTULO I Da lei criminal ...................................................................................................................... 4
CAPÍTULO ÚNICO Princípios gerais............................................................................................... 4
TÍTULO II Do facto............................................................................................................................... 6
CAPÍTULO I Pressupostos da punição............................................................................................ 6
CAPÍTULO II Formas do crime ........................................................................................................ 8
CAPÍTULO III Causas que excluem a ilicitude e a culpa................................................................. 9
TÍTULO III Das consequências jurídicas do facto ............................................................................. 11
CAPÍTULO I Disposição preliminar................................................................................................ 11
CAPÍTULO II Penas ....................................................................................................................... 11
SECÇÃO I Penas de prisão e de multa ..................................................................................... 11
SECÇÃO II Suspensão da execução da pena