Pedido De Reconsideração Justiça Gratuita

Plano de Cargos e Salários. Art. 5º - É expressamente proibida a prestação de serviço gratuito para a municipalidade, salvo nos casos considerados relevantes e previstos em Lei. MINISTÉRIO PÚBLICO Dra. ETHEL FRANCISCO RIBEIRO Promotora de Justiça da Comarca de Extremoz TÍTULO II Do Provimento, Exercício e Vacância CAPÍTULO I Dos Cargos Públicos Art. 6º - Os cargos públicos serão de carreira ou isolados. Parágrafo Único – Os cargos públicos são acessíveis a todos os…

ser relacionadas as seguintes: a) eleição do corpo diretivo do Tribunal — presidente, vice-presidente e corregedor regional — com sessenta dias de antecedência, com uma equipe de transição, nos termos da Resolução 95/2009 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ; b) exclusão das multas de qualquer natureza como critério definidor da competência, que vinha ensejando repetidos e desgastantes conflitos de competência; Sumário c) transferência da competência do Plenário para a Corte…

vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional. § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. PREVARICAÇÃO Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer…

dos genitores ou de quem 7 FREITAS, Douglas Phillips. Alienação Parental. Comentários à Lei 12.318/2010. Rio de Janeiro: Forense, 2010, página 20. 8 TRINDADE, José, in DIAS, Maria Berenice. Incesto e Alienação Parental, realidades que a Justiça insiste em não ver. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, página 23. 9 DUARTE, Marcos. Alienação Parental: A morte inventada por mentes perigosas. Disponível em http://www.ibdfam.org.br/?artigos&artigo=516 acesso em 21 de Julho de 2011.

autor: Graduado em Ciências Navais pela Escola Naval. Pós Graduado em Direito Constitucional. Coordenador da coleção 1001 questões comentadas (Ed. Método) e autor de 7 livros voltados para a preparação de candidatos a concursos públicos. AVISO e PEDIDO: Vocês podem utilizar este material como bem entenderem, mas gostaria apenas de pedir que respeitem os colegas concurseiros e não cobrem por este material. Outra coisa: Elaborar este resumo foi realmente muito trabalhoso,…

até a presente data já houve o transcurso de mais de 3 anos D) A pretensão punitiva da OAB, no caso em análise, encontra-se prejudicada em razão da decadência, que se opera no prazo de 3 anos 7. Em caso de instauração de dissídio coletivo perante a Justiça do Trabalho para a majoração do salário mínimo profissional de um advogado empregado, referida categoria profissional deverá ser representada: A) Pelo Sindicato de advogados, ou, à falta, pela Federação ou Confederação de advogados B)…

.................................................................................................. 271 4.4.1.2 - Seqüência Definida no Próprio Processo ................................................. 273 4.4.1.3 - Indeferimento de Pedidos da Defesa, Reconsideração e Recurso.......... 275 4.4.1.3.1 - Quantidade de Testemunhas ............................................................... 278 4.4.2 - Impedimento e Suspeição dos Participantes de Atos de Instrução 10 Probatória ........

vem ocorrendo na Itália e na França. FGV DIREITO RIO 8 TEORIA GERAL DO PROCESSO bém pode ser exercida por órgãos e sujeitos não estatais, por meio das formas alternativas de solução de conflitos, dentre os quais se destacam a arbitragem e a justiça interna das associações. Logo, a ideia de que o direito processual é um ramo do direito público interno, nos dias atuais, foi relativizada. Enquanto no ramo privado subsistiria uma relação de coordenação entre os sujeitos integrantes da…

DIREITO DO TRABALHO 1.1. O Direito do Trabalho no Brasil 2. FLEXIBILIZAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO 3. PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO A Consolidação das Leis Trabalhistas dispõe em seu artigo 8º que “as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de…

jurídicas de Direito Privado, a União, o Estado e os Municípios terão nessa ordem, direito de preferência para aquisição, obedecido o processo estabelecido para a espécie pelo Decreto Lei Federal nº 25, de 30 de novembro de 1937. § 2º - A alienação gratuita, a cessão de uso, a locação ou a remoção de qualquer bem tombado, deverá ser comunicada ao Conselho com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. § 3º - Os bens tombados, pertencentes ao Estado e aos Municípios só poderão ser…