Pedido De Reconsideração Justiça Gratuita

seja revista judicialmente, é preciso pedido expresso do adolescente ou seu representante legal ou do Ministério Público (art. 128). É nisso que vislumbro violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Ora, apesar da lei dizer que a remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, não há como negar que quando ela se faz acompanhar da aplicação de medida sócio-educativa o Promotor de Justiça e o Juiz da InfÍncia e…

Social utilizam o trabalho de voluntários para auxiliar a entidade na sua missão. Algumas entidades obtêm esse serviço por meio de uma contraprestação monetária inferior aos valores cobrados no mercado; outras conseguem a prestação de serviço de forma gratuita. Configura doação somente quando ocorre a situação em que o serviço prestado é especializado (contadores, médicos, eletricistas, advogados, enfermeiros, professores, etc.), sendo que a entidade pagaria por este serviço caso não…

1 Bacharel em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Administração e Ciência Contábeis de São Roque – FAC, 2010. 2 Professor na Faculdade de Administração e Ciências Contábeis de São Roque. FAC São Roque. Advogado. Revista Eletrônica Direito, Justiça e Cidadania – Volume 2 – nº 1 - 2011 12 os contratantes” (MARTINS, 2009, p. 351), significa o fim da relação entre as partes, que, como será estudado, poderá ocorrer de várias formas. Além do estudo das formas de terminação contratual,…

nº 10.177, de 30.12.1998, regulando o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, impôs, em seu artigo 33, prazo para a Administração decidir requerimentos em geral, após o que o requerente poderá considerar rejeitado o seu pedido, na esfera administrativa - Esta novidade A) permitirá que o requerente ingresse imediatamente com mandado de injunção, por se tratar de competência vinculada. B) será um obstáculo ao princípio da inafastabilidade da defesa…

extraordinária para restabelecer a ordem violada. (A) o ensino é livre à iniciativa privada, independentemente de autorização do Poder Público, sendo dever deste a progressiva universalização do ensino superior. (B) a educação básica obrigatória e gratuita deve ser assegurada a todos que se encontrem entre 5 e 17 anos de idade. (C) os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio e os Estados e a União atuarão prioritariamente no ensino superior. (D) a…

impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. - 226, § 1º a 8º, CR Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração. § 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei…

direito costumeiro, comparado e na própria filosofia do direito. 6.Integração Normativa - Equidade A equidade, idéia ligada ao conceito de justiça, suplementa a lei, revela o direito latente. Pode ser conceituada em três níveis: latíssima, como o ideal de justiça; lata, confundindo-se com a idéia de direito natural e restrita onde revelaria a justiça aplicada no caso concreto. Maria Helena Diniz a classifica como legal, quando estiver contida no texto normativo e como…

Diário da Justiça Eletrônico Poder Judiciário de Pernambuco Ano V Edição nº 239/2013 Recife - PE, segunda-feira, 23 de dezembro de 2013 Disponibilização: 20/12/2013 Publicação: 23/12/2013 Presidente: Des. Jovaldo Nunes Gomes Vice-Presidente: Des. Fernando Eduardo de Miranda Ferreira Corregedor Geral da Justiça: Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves Composição do TJPE Jones Figueirêdo Alves José Fernandes de Lemos Bartolomeu Bueno de Freitas Morais Eduardo Augusto Paurá Peres…

inaproveitável isoladamente); e) Venda a outro órgão ou entidade da administração Pública; f) Alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de programas de regularização fundiária; g) Legitimação de posse; h) Alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso…

por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei; d) investidura; e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994) f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária…