Pedido De Reconsideração Justiça Gratuita

presente data já houve o transcurso de mais de 3 anos D) A pretensão punitiva da OAB, no caso em análise, encontra-se prejudicada em razão da decadência, que se opera no prazo de 3 anos 7. Em caso de instauração de dissídio coletivo perante a Justiça do Trabalho para a majoração do salário mínimo profissional de um advogado empregado, referida categoria profissional deverá ser representada: A) Pelo Sindicato de advogados, ou, à falta, pela Federação ou Confederação de advogados…

reajustamento dos salários e limitada aos associados dos sindicatos. Outras leis atinentes a políticas de natureza salarial praticamente repetiram as normas transcritas na lei n°. 6.708/1979 no que toca à substituição processual atípica dos sindicatos na Justiça do Trabalho. O artigo 872, § único, da CLT, prevê a ação de cumprimento como hipótese de substituição processual sindical, não estando adstrita ao cumprimento de sentença normativa, porquanto a legitimidade do sindicato para…

..................................................................................... 56 Juizados especiais: ..................................................................................................................................... 56 Justiça de Paz: ............................................................................................................................................. 56 Resumo sobre precatórios (CF, art. 100 e após decisão do STF em Março de 2013): ...…

JUSTIFICATIVA O acelerado processo de mudanças que a globalização está desencadeando se reflete em uma necessidade de constante adaptação dos órgãos do poder público no que tange a segurança pública. Conforme preconiza o Ministério da Justiça, as ações desenvolvidas pelas Guardas Municipais em todo o País devem se sustentar na premissa de que seus agentes precisam ampliar o domínio de conceitos que envolvam a compreensão da complexidade da problemática da segurança pública e agir em…

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ TJ/PA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 4408/2009 - Sexta-Feira, 28 de Agosto de 2009 PRESIDENTE Des. RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES VICE-PRESIDENTE Desª. RAIMUNDA DO CARMO GOMES NORONHA CORREGEDORA DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM Desª. ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD CORREGEDORA DO INTERIOR Desª. MARIA RITA LIMA XAVIER CONSELHO DA MAGISTRATURA Des. RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES Desª. RAIMUNDA DO CARMO GOMES NORONHA Desª. ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD…

Ordem, até as 23h59min do dia 2 de julho de 2014, solicitando a realização das provas em estado distinto do escolhido no ato da inscrição, o qual deverá ser encaminhado exclusivamente por meio da página http://oab.fgv.br/xivexame/requerimentos. Os pedidos serão apreciados pelas Comissões de Exame de Ordem das Seccionais OAB de origem, que deliberarão por seu deferimento ou indeferimento. Requerimentos sem fundamentação ou enviados após a data e horário limite serão preliminarmente…

contrato com a taxa média de juros do mercado ou apenas fazendo um simples cálculo matemático. Sobre esse assunto já decidiu o STJ: DECISÃO Quarta Turma considera abusiva taxa de juros da Losango e do HSBC A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, considerou abusiva a taxa de 6 380,78% ao ano cobrada pela Losango Promotora de Vendas Ltda e pelo HSBC Bank Brasil S/A num financiamento de R$ 1.000,00 feito por Maria de Fátima Dutra,…

o=ICP-Brasil, ou=Cert-JUS Institucional - A3, Autoridade Certificadora da Justica - ACJUS v4, TRIBUNAL DE JUSTICA PIAUI-TJPI, SERVIDOR Dados: 2014.09.03 14:10:35 -03'00' Diretora: Márcia Fernanda de Morais Santos ANO XXXVI - TERESINA - PI Disponibilização: quarta-feira, 03 de setembro de 2014 - Publicação: quinta-feira, 04 de setembro de 2014 - Nº 7.586 (Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA…

empregador SEM SAQUE SEM MULTA PD0 Extinção do contrato de trab. por prazo determinado 04 SEM MULTA RA1 Rescisão antecipada do contrato pelo empregado SEM SAQUE SEM MULTA RA2 Rescisão antecipada do contrato pelo empregador 01 40% SJ1 Rescisão contratual a pedido do empregado SEM SAQUE SEM MULTA SJ2 Despedida sem justa causa pelo empregador 01 40% RI2 Rescisão indireta 01 40% DEPARTAMENTO PESSOAL ONLINE ® www.departamentopessoalonline.com Aviso-prévio indenizado na CTPS Desde 07/2010…

direitos; c) suspensão parcial ou total de atividades; d) prestação pecuniária, e, por fim, e) recolhimento domiciliar. A prestação de serviços à comunidade, conforme se lê do art. 9º, da Lei nº 9.605/98, consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas realizadas em parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano ambiental praticado contra coisa particular, pública, ou tombada, a pena consiste na restauração desta, se possível. A prestação de serviços…