Pedido De Reabilitação

Lei 8.213/91 e Decreto 2.172/97, bem como a Lei 9.032/95, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM PEDIDO DE LIMINAR PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA E CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO APÓS REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO C/C PEDIDO ALTERNATIVO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, estabelecido na…

PROCESSO FALIMENTAR a) Pedido de Falência (pré-falimentar): O empresário devedor tem o dever de requerer a autofalência. Porém é mais comum o credor é o solicitante da falência. b) Etapa Falencial: sentença declaratória da falência c) Reabilitação 1) Pedido de Falência. 2) Sentença Declaratória da Falência. 3) Sentença Denegatória da Falência. 4) Administração da Falência 5) Apuração do Ativo 6) Verificação de Crédito 7) Liquidação do Processo Falimentar 8) Reabilitação…

procura a guarida do Poder Judiciário, para aposentar-se por invalidez, relatando os fatos e trazendo como fundamento de seu pedido o quanto segue. II. DO DIREITO A aposentadoria por invalidez é disciplinada pelo artigo 42, da Lei 8.213/1991, o qual afirma que cumprida a carência e não possuindo mais condições de trabalhar for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação, o segurado, lhe será devido tal benefício, senão vejamos o indigitado dispositivo, em sua integra: “Artigo…

officio ao aspirante-a-oficial e à praça com estabilidade assegurada, de acordo com o prescrito no Estatuto dos Militares. Art. 33. A reabilitação dos licenciados ou excluídos, a bem da disciplina, segue o prescrito no Estatuto dos Militares e na Lei do Serviço Militar, e sua concessão obedecerá ao seguinte:I - a autoridade competente para conceder a reabilitação é o comandante da região militar em que o interessado tenha prestado serviço militar, por último; II - a concessão será…

dois ou mais artelhos (CID 10: S98.2), Sinovite e tenossinovite não especificadas (CID 10: M65.9), conforme atestados e receitas em anexos, patologias que a torna incapaz de desenvolver qualquer atividade laborativa. Todavia, a Autora teve o seu pedido de benefício de auxílio-doença NB , indeferido, sob a justificativa de “Não foi constatada a incapacidade para o seu trabalho ou para sua atividade habitual” (carta de indeferimento em anexo). Acontece que a Autora está…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como, Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal criada pela Lei nº 8.029, artigo 14, de 12 de abril de 1.990, e pelo Decreto nº 99.350, de 27 de junho de 1.990, com sede na…

uma vaga nos hospitais”, relata Geralda da Conceição Moreira. Em cada cidade, há centros de reabilitação mantidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e administrados pelos municípios para onde os pedidos devem ser encaminhados. “Elas podem vir ao serviço portando a carteira de identidade, o pedido médico, e o Cartão Nacional de Saúde, se tiver”, orienta Leila maria ferreira, gerente de um centro de reabilitação. Na hora de comprar um imóvel, os idosos também têm direitos: 3% das unidades…

intervenção de socorro, quando transmite sinais verbais ou comportamentais da sua intenção. É como se ele quisesse transmitir que algo está errado e necessita de uma solução, mas não encontra meios para fazê-lo. Por isso o suicídio também é considerado um pedido de ajuda. Um suicida esta carregado de emoções negativas, talvez esse seja o maior motivo. A autora do artigo cita vários autores, dentre eles Freud que diz: o suicídio seria a volta da destrutividade contra o próprio sujeito,…

os bens da pessoa jurídica, depois dos sócios PROTESTO DO DEVEDOR - Na falência o protesto é sempre obrigatório a) efetuar o depósito nos casos de pedido baseado na impontualidade ou na execução frustrada; b) contestar o pedido e depositar nos casos de pedido baseado na impontualidade ou na execução frustrada; c) simplesmente contestar o pedido; d) pleitear a recuperação judicial. TERMO LEGAL - prazo de 90 dias antes do primeiro protesto. O termo legal da falência é o lapso…

os bens da pessoa jurídica, depois dos sócios. PROTESTO DO DEVEDOR - Na falência o protesto é sempre obrigatório a) efetuar o depósito nos casos de pedido baseado na impontualidade ou na execução frustrada; b) contestar o pedido e depositar nos casos de pedido baseado na impontualidade ou na execução frustrada; c) simplesmente contestar o pedido; d) pleitear a recuperação judicial. TERMO LEGAL - prazo de 90 dias antes do primeiro protesto. O termo legal da falência é o lapso…