Estatuto do idoso

Edição do dia 14/11/2012
14/11/2012 12h19 - Atualizado em 14/11/2012 13h49
Remédios e facilidades na compra da casa própria são direitos dos idosos
Pelo Estatuto do Idoso, brasileiros com mais de 60 anos têm direito a gratuidade e facilidade em diversos serviços. Quando não são atendidos, podem procurar as defensorias públicas e entrar com um processo na Justiça.

O Brasil já tem mais de 23 milhões de pessoas com mais de 60 anos. Pelo Estatuto do Idoso, eles têm direito a descontos em teatro e cinema, gratuidade nos ônibus, facilidade para comprar a casa própria e devem receber remédios, bengalas, cadeiras de rodas e próteses de graça.
Para conseguir um medicamento de graça é preciso ir a uma unidade regional ou municipal de saúde com documentos pessoais, a receita, um laudo e um formulário preenchido pelo médico.
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Quando um direito não é atendido, o idoso pode entrar com um processo na Justiça, independente da sua renda. “Quando o direito à saúde não é observado pelo estado ou pelo município, ele deve procurar a defensoria pública e, administrativamente ou judicialmente, pleitear o medicamento ou o tratamento de saúde que tem direito. A primeira coisa necessária é que ele traga um atestado médico ou um relatório médico falando da necessidade desse tratamento”, explica o defensor público Estevão Machado.
Foi isso que a família de Maria Neri fez quando ela teve trombose e precisou amputar uma perna. Agora, Maria aguarda a chegada de uma perna mecânica. Ela também conseguiu a cadeira de rodas e o andador. “A gente entrou na Justiça, porque não estava conseguindo uma vaga nos hospitais”, relata Geralda da Conceição Moreira.
Em cada cidade, há centros de reabilitação mantidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e administrados pelos municípios para onde os pedidos devem ser encaminhados. “Elas podem vir ao serviço portando a carteira de identidade, o pedido médico, e o Cartão Nacional de Saúde, se