D4346 Aprova O Regulamento Disciplinar Do Ex Rcito

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Domingo, 22 de Fevereiro de 19115.
Leis Federais

DECRETO Nº 4.346, DE 26 DE AGOSTO DE 2002
Aprova o Regulamento Disciplinar do Exército (R-4) e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com o art.
47 da Lei n o 6.880, de 9 de dezembro de 1980,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS Disposições Gerais
Seção I
Da Finalidade e do Âmbito de Aplicação
Art. 1o O Regulamento Disciplinar do Exército (R-4) tem por finalidade especificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a punições disciplinares, comportamento militar das praças, recursos e recompensas.
Art. 2o Estão sujeitos a este Regulamento os militares do Exército na ativa, na reserva remunerada e os reformados.
§ 1o Os oficiais- generais nomeados ministros do Superior Tribunal Militar são regidos por legislação específica.
§ 2o O militar agregado fica sujeito às obrigações disciplinares concernentes às suas relações com militares e autoridades civis.
Seção II
Dos Princípios Gerais do Regulamento
Art. 3o A camaradagem é indispensável à formação e ao convívio da família militar, contribuindo para as melhores relações sociais entre os militares.
§ 1o Incumbe aos militares incentivar e manter a harmonia e a amizade entre seus pares e subordinados.
§ 2o As demonstrações de camaradagem, cortesia e consideração, obrigatórias entre os militares brasileiros, devem ser dispensadas aos militares das nações amigas.
Art. 4o A civilidade, sendo parte da educação militar, é de interesse vital para a disciplina consciente.
§ 1o É dever do superior tratar os subordinados em geral, e os recrutas em particular, com interesse e bondade.
§ 2o O subordinado é obrigado a todas as provas de respeito e deferência para com os seus superiores hierárquicos.
Art. 5o Para efeito deste Regulamento, a palavra "comandante", quando usada genericamente, engloba também os cargos de diretor e