Pedido De Liberdade Provisória Sem Fiança

levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança (art. 5º, LXVI). A palavra fiança vem de “fidare”, corruptela de “fidere”, que significa “fiar-se”, confiar em alguém. Nesse sentido, fiança é a fidejussória, isto é, a prestada por pessoa idônea, que se obrigava a pagar determinada quantia se o réu, ao ser condenado, fugisse, furtando-se ao processo e à execução da pena. Nos termos legais, porém, fiança é caução, de “cavere”, que quer dizer…

autoria.” 3. No entanto, embora não estejam presentes os requisitos acima mencionados, a autoridade coatora, indeferiu o pedido de liberdade provisória formulado pelo paciente, contrariando ao disposto no artigo 321 do Código de Processo Penal, que dispõe: Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os…

Tribunais Regionais Federais que, em única instância, denegarem o mandado de segurança (art. 105, II, b, CRFB/88). II - DOS FATOS O querelante foi denunciado supostamente por violador o artigo 316 do Código Penal, sendo negada sua liberdade provisória com a fiança pelo Meritíssimo Juiz de primeira instância, alegando apenas e tão somente “ser o crime muito grave”. A Egrégia Câmara do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por maioria de votos, denegou a ordem de habeas corpus…

devidamente qualificado nos autos supra, que lhe move o Ministério Público Federal, atualmente recolhido ao Centro de Detenção Provisória de Pinheiros, nesta Capital, por seu advogado e bastante procurador (instrumento de mandato em anexo), abaixo assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA, sem fiança ou imposição de outra medida de cautela, com fundamento no artigo 310, inciso III c/c artigo 321, ambos do Código de…

os atos do referido processo, bem assim a concessão de prazo em dobro, e a dispensa do instrumento de mandato, com alicerce no Art. 5º, LXVI C.F./88, e nos artigos 323, I e 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal vigente, LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, pelos fatos e fundamentos que passa a expor a seguir: O requerente está preso em flagrante delito desde 02.10.2008, pela suposta prática de crime tipificado no Art. 157, § 2º, inciso II do CPB, consoante nota de culpa…

Liberdade Provisória Fundamento: na Constituição, artigo 5º, LXVI. No CPP, artigo 310, parágrafo único, e 321/350. Conceito: peça cabível para libertar quem foi preso em flagrante de forma LEGAL. Prazo: enquanto perdurar a prisão. Como identificá-la: o cliente foi preso em flagrante. Mas, ao contrário da situação em que a peça cabível é o relaxamento, a prisão ocorreu dentro da legalidade, sem qualquer vício (atendidos os requisitos do artigo 302 do CPP e procedimentos legais exigidos, como,

desta situação: Prisão em flagrante. Liberdade provisória deferida. Fiança não paga. Pedido de habeas corpus liberatório. 1- O paciente foi preso em flagrante por porte ilegal de arma de fogo (revolver municiado), sendo-lhe concedida fiança no valor de R$ 2.172,00 - que não foi paga, sendo essa a única razão pela qual ainda se encontra preso. Entretanto, trata-se de paciente juridicamente pobre (desempregado), com direito à liberdade provisória sem pagamento de fiança (CPP, art. 350).…

310, 311, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343, 344, 345, 346, 350 e 439 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, "relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências" para contribuir com o debate que já se inicia no meio jurídico. De início, até porque os métodos histórico e teleológico são indispensáveis a uma boa interpretação de…

expediu o mandado. 2) Quais os requisitos de um mandado de prisão? São aqueles dispostos no art. 285 CPP: - lavrado o mandado pelo escrivão com a assinatura do juiz -qualificação da pessoa a ser presa; -mencionar o motivo da prisão; -valor da fiança, se a infração for afiançável; -endereço a quem irá cumprir o mandado. 3) Quando é cabível o relaxamento da prisão? O relaxamento de prisão será cabível nas hipóteses em que tiver uma ilegalidade nas prisões em flagrante.…

DE JUSTIÇA COLENDA TURMA DOUTA PROCURADORIA DA REPÚBLICA: I – DO RELATÓRIO: O recorrente foi denunciado como violador do artigo 316 do Código Penal, o Meritíssimo Juiz de primeira instância, negou a liberdade provisória com fiança, alegando apenas e tão somente, “ser o crime muito grave”. A primeira Câmara do Tribunal de Justiça da Bahia, por maioria de votos, denegou a ordem de habeas corpus alegando o mesmo fundamento. II – DA MANIFESTAÇÃO:…