Modelo de Peça da Defensoria Pública

ESTADO DO PARÁ
DEFENSORIA PÚBLICA
EXMO.(A)
SR.(A) DR.(A) JUIZ(A)
DE DIREITO DA ...ª VARA
COMARCA DE ...............................

DA

Processo nº

(NOME), já qualificado nos autos do inquérito policial em epígrafe que lhe move a Justiça Pública, vem, perante V. Exa., sob o patrocínio do Defensor Público que esta subscreve, rogandose sejam obedecidas as prerrogativas previstas na Lei Complementar
80/94 e Lei Complementar Estadual n° 054/2006, tais como intimação pessoal de todos os atos do referido processo, bem assim a concessão de prazo em dobro, e a dispensa do instrumento de mandato, com alicerce no Art. 5º, LXVI C.F./88, e nos artigos 323,
I e 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal vigente,
LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, pelos fatos e fundamentos que passa a expor a seguir:
O requerente está preso em flagrante delito desde
02.10.2008, pela suposta prática de crime tipificado no Art. 157,
§ 2º, inciso II do CPB, consoante nota de culpa em anexo.
Excelência, o crime imputado ao requerente, NÃO É
CONSIDERADO AFIANÇÁVEL, pelo fato da pena mínima, considerando a cumulação de crimes, ultrapassar o patamar previsto no art. 323, inciso I, do CPPB, o qual prescreve que não será concedida a fiança nos crimes punidos com reclusão em que a pena mínima cominada for superior a dois anos;
O acusado possui residência na Travessa dos Andradas,
Vila Xiri da Vaca, entre Rua Manoel Barata e Padre Júlio Maria,
Ponta Grossa, Icoaraci, Belém-Pará.
Vale lembrar, a Constituição Federal dispõe no artigo
5º, inciso LXVI: - "ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando couber liberdade provisória com ou sem fiança"- portanto, configura-se como um direito do requerente a possibilidade de responder ao processo em liberdade.
A liberdade provisória é um direito do preso e uma vez preenchidos os requisitos para concessão o magistrado tem o dever de colocar o réu em liberdade.
Assim demonstra o professor Julio Fabbrini Mirabete, em