TRABALHO

Liberdade Provisória
Fundamento: na Constituição, artigo 5º, LXVI. No CPP, artigo 310, parágrafo único, e 321/350.
Conceito: peça cabível para libertar quem foi preso em flagrante de forma LEGAL.
Prazo: enquanto perdurar a prisão.
Como identificá-la: o cliente foi preso em flagrante. Mas, ao contrário da situação em que a peça cabível é o relaxamento, a prisão ocorreu dentro da legalidade, sem qualquer vício (atendidos os requisitos do artigo 302 do CPP e procedimentos legais exigidos, como, por exemplo, a entrega da “nota de culpa” ao acusado).
Dica: com ou sem fiança? Basta fazer a leitura dos arts. 323/324 do CPP, onde há um rol de hipóteses em que a fiança é cabível. Ademais, atenção ao artigo 350 do CPP, que trata sobre o acusado pobre.
Importante: se a prisão preventiva for decretada ao longo do processo (ex.: o réu se torna foragido), a peça cabível será a “revogação da prisão preventiva”. No entanto, o procedimento é o mesmo: uma peça única endereçada ao juiz que decretou a prisão, com exposição acerca da inexistência dos requisitos da preventiva. Por essa razão, na prática forense, não há, em regra, prejuízo na hipótese da escolha errada da peça.
Atenção: se o problema falar em decisão que nega o pedido de relaxamento, a peça cabível será o Habeas Corpus ao Tribunal.
Comentários: não acreditamos que a peça escolhida pela FGV será a liberdade provisória. A razão é simples: as teses a serem alegadas são a ausência dos requisitos da prisão preventiva e o direito do acusado à liberdade provisória (ex.: artigo 321 do CPP). No entanto, caso caia, provavelmente versará sobre a Lei de Drogas, que veda expressamente a concessão da liberdade provisória (artigo 44 da Lei 11.343/06) – uma verdadeira anomalia em nosso ordenamento, que há tempos tem a sua constitucionalidade questionada.