Pedido De Liberdade Provisória Sem Fiança

que, em única instância, denegarem o mandado de segurança (art. 105, II, b, CRFB/88). II - DOS FATOS O recorrente foi denunciado como violador do artigo 316 do Código Penal, o Meritíssimo Juiz de primeira instância, negou a liberdade provisória com fiança, alegando apenas e tão somente “ser o crime muito grave”. A Egrégia Câmara do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por maioria de votos, denegou a ordem de habeas corpus usando o mesmo fundamento. III – DA MANIFESTAÇÃO

FABRÍCIO DIAS TEIXEIRA A APLICABILIDADE DA FIANÇA: REFLEXÕES ACERCA DA LEI 12.403 DE 04 DE MAIO DE 2011 INSTITUTO DOCTUM DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E GERENCIAIS DE MANHUAÇU MANHUAÇU 2012 FABRÍCIO DIAS TEIXEIRA A APLICABILIDADE DA FIANÇA: REFLEXÕES ACERCA DA LEI 12.403 DE 04 DE MAIO DE 2011 Monografia apresentada ao Curso de Direito

Regra que proíbe liberdade provisória a presos por tráfico de drogas é inconstitucional Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu parcialmente habeas corpus para que um homem preso em flagrante por tráfico de drogas possa ter o seu processo analisado novamente pelo juiz responsável pelo caso e, nessa nova análise, tenha a possibilidade de responder ao processo em liberdade. Nesse sentido, a maioria dos ministros da Corte declarou, incidentalmente*, a…

Cadeia Pública Desembargador Raimundo Vidal Pessoa, nesta Capital, por seu advogado e bastante procurador (instrumento de mandato em anexo), abaixo assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA, sem fiança ou imposição de outra medida de cautela, com fundamento no artigo 310, inciso III c/c artigo 321, ambos do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, pelas razões de fato e de direito que…

devidamente qualificado nos autos supra, que lhe move o Ministério Público Federal, atualmente recolhido ao Centro de Detenção Provisória de Pinheiros, nesta Capital, por seu advogado e bastante procurador (instrumento de mandato em anexo), abaixo assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA, sem fiança ou imposição de outra medida de cautela, com fundamento no artigo 310, inciso III c/c artigo 321, ambos do Código de…

natural, com ampla oportunidade de defesa. O princípio constitucional da não culpabilidade tutela a liberdade individual, afastando presunções contrárias ao imputado. Desta forma, a prisão cautelar, instrumento de restrição da liberdade, rege-se pelo princípio da necessidade, somente devendo ser decretada, quando em face dos elementos de provas contidos dos autos, ou seja, a plausibilidade jurídica do pedido e o perigo da demora, que em sede de processo penal são denominados fumus…

DE MANGARATIBA/RJ JOÃO GOMES, brasileiro, casado, comerciante, vem, por sua advogada infrafirmada, onde receberá intimações, com fulcro no artigo 310, parágrafo único do Código de Processo Penal, requerer a V.Exa., sua LIBERDADE PROVISÓRIA consoante o artigo 5º, inciso LXVI da Constituição Federal aduzindo para tanto o seguinte: DOS FATOS O Requerente foi preso em flagrante delito quando estava a caminho de seu sítio localizado na Serra do Piloto, Município…

(procuração em anexo), vem à presença de Vossa Excelência requerer LIBERDADE PROVISORIA SEM FIANÇA, com fundamento no artigo 321, caput, do Código de Processo Penal, e artigo 312, caput, do Código de Processo Penal, pelos motivos que passa a expor: 1. DOS FATOS. O requerente foi preso em flagrante por tentativa de aborto sem o consentimento da gestante, artigo 125 c/c artigo 14, II do Código Penal. 2. DO DIREITO. Excelência, a liberdade provisória deve ser concedida. O requerente é…

Peça prática 1) 0,5 ponto Endereçamento: regras de competência 2) Preâmbulo: 3) Causa de pedir: 4,5 a. Fatos b. Direito (CF, CP, CPP, lei, doutrina e jurisprudência) i. Preliminar ii. Mérito 4) Pedido (espelho da causa de pedir) – 2,0 13/02/2012 Fase da Investigação Policial Polícia Judiciária: no Brasil o delito é investigado pela polícia judiciária. Há a polícia judiciária no âmbito estadual e outra no âmbito federal. *…

competente, tampouco à Defensoria Pública. Com base somente nas informações de que dispõe e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto acima, na qualidade de advogado de José Alves, redija a peça cabível, exclusiva de advogado, no que tange à liberdade de seu cliente, questionando, em juízo, eventuais ilegalidades praticadas pela Autoridade Policial, alegando para tanto toda a matéria de direito pertinente ao caso. Modelo de petição de relaxamento de prisão EXCELENTÍSSIMO SENHOR…