Lei 12.403

FABRÍCIO DIAS TEIXEIRA

A APLICABILIDADE DA FIANÇA: REFLEXÕES ACERCA DA LEI 12.403 DE 04 DE MAIO DE 2011

INSTITUTO DOCTUM DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA
FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E GERENCIAIS DE MANHUAÇU

MANHUAÇU
2012
FABRÍCIO DIAS TEIXEIRA

A APLICABILIDADE DA FIANÇA: REFLEXÕES ACERCA DA LEI 12.403 DE 04 DE MAIO DE 2011

Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas e Gerenciais de Manhuaçu, como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em Direito.

Área de Concentração: Direito Processual Penal.
Orientador: Prof. Esp. em Direito Civil e Direito Processual Civil: Alenewton de Paiva Salazar.

INSTITUTO DOCTUM DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA
FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E GERENCIAIS DE MANHUAÇU

MANHUAÇU
2012

Liberdade é o direito de fazer tudo o que a lei permite.

Barão de Montesquieu
RESUMO

A presente pesquisa tem como escopo demonstrar que novas leis que são editadas no nosso ordenamento jurídico, na maioria das vezes, não atingem a totalidade dos objetivos que seriam necessários a uma aplicação justa da norma e sempre deixam lacunas, seja por omissão ou pór, no momento da elaboração do projeto de lei, o legislador não vislumbrar o que realmente poderá surgir na aplicação da lei ao caso concreto. Então, se vê que nem sempre o que leva a edição de uma nova lei vai previamente ser analisado pelo legislador quanto à aplicação desta ao caso concreto e nem sempre vai condizer com o interesse da sociedade. Buscando através deste estudo o aperfeiçoamento do conhecimento em torno de situações que, como esta no caso de omissão da lei, o futuro operador do direito poderá fazer para adequá-la a realidade social e que, por vez, não deixar que princípios norteadores