Considerações lei 12.403/2011

COMO NASCEU: a lei 12.403/11 foi aprovada há três meses pela Câmara Federal. O texto tramitou como PL 4208/01, do Poder Executivo. Entrou em vigor no último dia 04 de julho.
No total, 32 artigos do Código de Processo Penal foram modificados, em capítulos que tratam da prisão, das medidas cautelares, da liberdade provisória e também um artigo relativo ao Procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri.
Antes das mudanças trazidas pela lei, durante o curso de um processo penal, o indivíduo processado tinha duas alternativas: poderia usufruir do benefício da liberdade provisória, ou então ficar preso preventivamente.
Com as novas regras, o legislador introduziu alternativas à estas duas situações extremas. Agora é possível restringir determinados direitos do réu e até mesmo restringir parcialmente sua liberdade, mas sem recorrer-se diretamente ao encarceramento.
E porque isso é importante?
Em nosso país, felizmente vivemos em um Estado de Direito Democrático. Por mais que exista um clamor de todos nós, da sociedade, para que o culpado de um determinado crime seja imediatamente recolhido à a cadeia, devemos sempre ter em mente que “PRISÃO SEM CONDENAÇÃO É EXCEÇÃO, É MEDIDA EXTREMA E EXCEPCIONAL.
A alegação de que as mudanças trarão impunidade, desordem e permitirão que “muitos bandidos sejam colocados na rua” deve ser encarada com reservas.
Desse modo, o que tínhamos até hoje eram justamente situações extremas e por vezes, injustas. Existem milhares de processos onde a medida de prisão preventiva está sendo aplicada, mas talvez seja gravosa, dura demais para aquele caso, em especial.
E existem também milhares de processos onde existe urgente necessidade de restringir determinados direitos do réu, sem contudo, encarcerá-lo, em um primeiro momento.
Podemos citar o exemplo das “medidas protetivas” que foram introduzidas pela “Lei Maria da Penha”. Nesta lei, foi prevista a possibilidade do agressor receber ordem direta do Juiz para manter-se afastado da