fichamento do livro de Andre Nicollit - lei 12.403

Fichamento do livro “O novo processo penal cautelar. Lei 12403”.
“André Nicolitt”

INTRODUÇÃO

“Precisamente em relaçao à reforma trazida pela lei n° 12.403/2011, dois pontos reclamam atenção,a saber: a seara sensível na qual incide, ou seja,a constrição sumária da liberdade individual, fundada em juízos provisórios; e a implantação superficial das pretensões contidas no PL nº 156/2009”.1

“ Não obstante, a ampliação do rol das cautelares, cunhado com maior nitidez a natureza excepcional da prisão”.2

“ Agora, o juiz não fica mais escravo da prisão provisória, podendo lançar mão de inúmeras medidas em substituição a ela”.3

“ Mal ou bem, o legislador fez o seu papel, dotando o estado de instrumentos processuais capazes de evitar ou de minorar o problema.”4

“Para tanto,é imperioso que os autores do processo penal tenham consciência de que as novas medidas cautelares trazidas pela lei nº 12.403/2011 surgiram para funcionar como instrumento de liberdade, evitando a prisão, e que nos cabe não transformá-las em instrumento de expansão do controle e do poder punitivo estatal.”5

1. Nicollit, André. Lei 12.403/2011, p.1.
2. Nicollit, André. Lei 12.403/2011, p.1.
3. Nicollit, André. Lei 12.403/2011, p.1.
4. Nicollit, André. Lei 12.403/2011, p.2.
5. Nicollit, André. Lei 12.403/2011, p.2.
CAPÍTULO I
PROCESSO PENAL CAUTELAR

1. 1 É possível falar em processo penal cautelar

“ No processo de conhecimento a pretensão é de um provimento declaratório, a atividade jurisdicional é chamanda a declarar qual das partes tem razão proferindo uma sentença de mérito, formulando uma verdadeira regra jurídica para o caso concreto.”6

“ O processo de execução visa inscrever no mundo real no que ficou declarado no processo de conhecimento, ou seja, tornar efetivo o provimento jurisdicional advindo do processo de conhecimento.”7

“Para evitar a frustação desses processos, ou seja, para preservar a própria atividade jurisdicional, tem-se o