Prisão preventiva e às hipóteses de decretação e o instituto da fiança com ás novas mudanças no processo penal com a lei nº 12.403/2011

PRISÃO PREVENTIVA E ÀS HIPÓTESES DE DECRETAÇÃO E O INSTITUTO DA FIANÇA COM ÁS NOVAS MUDANÇAS NO PROCESSO PENAL COM A LEI Nº 12.403/2011

Charles Evandre Vieira Ferreira

RESUMO

O presente artigo científico tem por objetivo analisar as mudanças trazidas pela Lei nº 12.403/2011, que altera alguns dispositivos do capítulo IX do Código do Processo Penal relativo à prisão preventiva e fiança. Nesse trabalho será explorado às hipóteses da decretação da prisão preventiva e o instituto da fiança e às respectivas mudanças.

Palavras-Chave: Prisão; Preventiva; Fiança.

AND TEMPORARY CUSTODY ASSUMPTIONS OF THE INSTITUTE OF BAIL AND DECREE ACES WITH NEW CHANGES IN CRIMINAL PROCEDURE WITH LAW NO 12.403/2011

ABSTRACT

This scientific article comes out and analyze the changes introduced by Law No. 12.403/2011 amending some provisions of Chapter IX of the Code of Criminal Procedure on remand and bail. This work will explore the hypotheses of adjudication of remand and bail institute and their changes.

Keywords: Preventive; Detention; Bail.

1. INTRODUÇÃO Este estudo apresenta como objetivo analisar as mudanças trazidas pela Lei nº 12.403/2011, que entrou em vigor em 04 de junho de 2011, que alterou o capitulo IX do Código de Processo Penal, e veio comrelevantes mudanças nas Medidas Cautelares e teve como principal intuito de substituir a aplicação da Prisão Preventiva para suavizar às consequência da Prisão em Flagrante, trazendo consigo uma nova forma de decretar a fiança. Relativos a prisões processuais conferindo ao direito penal para tratamento da prisão pena dentre ela prisão preventiva. Sendo a Prisão Preventiva de natureza cautelar de forma ampla podendo ser admitida durante as investigações policiais obedecendo aos requisitos legais podendo ser decretada até mesmoantes do trânsito em julgado da sentença,sendo ela por ordem escrita e fundamentada da autoridade competente, instituto esse assegurado pela Carta Magna no (art.5,inciso LXI da CF).