A FIANÇA PENAL E AS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº. 12.403/2011

A FIANÇA PENAL E AS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº. 12.403/2011
Yana Barreto Cerdeira¹
Yuna Barreto Cerdeira²

RESUMO
O presente trabalho, ao apresentar aspectos gerais acerca da fiança penal, assinalando seu conceito e principais características, tem por escopo realizar breve análise das principais inovações trazidas pela Lei nº. 12.403/2011 e seus reflexos no novo sistema processual penal.
Palavras-chave: Fiança; Processo Penal; Lei nº. 12.403/2011; Reforma penal;

INTRODUÇÃO
O processo penal tem como sustentáculo o princípio da presunção de inocência, sendo este entendido como direito basilar de defesa do indivíduo em face de intervenções do poder estatal em sua liberdade. Justifica-se, nesta linha, o sistema atual ser dotado de oportunidades de meios de defesa, com a observância do contraditório e do devido processo legal como requisito de validade processual.
Verifica-se, neste contexto, um importante papel atribuído ao Estado de
Direito consistente em refrear e impedir atitudes estatais arbitrárias em desfavor do cidadão, de modo que este pudesse confrontar as práticas ilegais que vilipendiassem sua liberdade. Desse modo, afirma-se que somente compete cercear este bem jurídico mediante a necessidade de se alcançar e garantir os interesses sociais. O Código de Processo Penal Brasileiro, no Capítulo V, em seu art. 319, estabeleceu o instituto jurídico da fiança penal no rol das medidas cautelares diversas da prisão, a qual, nos ensinamentos de Reis e Gonçalves (2013, p. 249), consubstancia-se em “um direito do réu que lhe permite, mediante caução e cumprimento de certas obrigações, ficar em liberdade durante o processo, desde que preenchidos determinados requisitos”. Em outras palavras, reporta-se à direito subjetivo essencial do ser humano previsto, inclusive, no art. 5º da Constituição da
República, concernente à liberdade, que torna possível que o réu aguarde solto o decorrer da instrução processual, com a observância de