Fiança sob lei 12.403

PANORAMA DO INSTITUTO DA FIANÇA SOB A LUZ DA LEI 12.403/2011

SERGIPE
2011

PANORAMA DO INSTITUTO DA FIANÇA SOB A LUZ DA LEI 12.403/2011

ARACAJU
2011
SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.....................................................................................4 2. JUSTIFICATIVA..................................................................................... 3. CARACTERIZAÇÃO DO ESTUDO........................................................ 4. OBJETIVOS....................................................................................... 4.1 Objetivo Geral.......................................................................... 4.2 Objetivos Específicos ............................................................. 5. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA.............................................................. 6. QUESTÕES NORTEADORAS............................................................... 7. METODOLOGIA..................................................................................... 8. RECURSOS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO DO PROJETO............................................................................................... 9. CRONOGRAMA..................................................................................... 10. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.................................................

1. INTRODUÇÃO

No dia 04 de maio de 2011 foi promulgada a Lei nº 12.403, que altera dispositivos do Código de Processo Penal relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares.
Essa lei é resultante do projeto de lei nº 4.208, apresentado ao Congresso Nacional em 2.001, que depois de uma década de tramitação, transformou-se na referida lei, objeto deste trabalho.
A nova legislação, como já mencionado, traz relevantes alterações no trato das prisões e da liberdade provisória, inserindo inúmeras alternativas à medida segregatória extrema da reclusão, como meio