Lei 12.403 - reflexões

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UNIJUI – UNIVERSIDADE REGIONAL DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MÔNICA WEGENER

A POLÍTICA CRIMINAL CONSAGRADA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E A LEI Nº 12.403/2011.

Ijuí (RS) 2012

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MÔNICA WEGENER

A POLÍTICA CRIMINAL CONSAGRADA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E A LEI Nº 12.403/2011

Monografia final do Curso de Graduação em Direito objetivando a aprovação no componente curricular Monografia. UNIJUÍ – Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul. DCJS – Departamento de Ciências Jurídicas e Sociais.

Orientadora: MSc. Ester Eliana Hauser

Ijuí (RS) 2012

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Dedico este trabalho a todos que de uma forma ou outra me auxiliaram e ampararam-me durante estes anos da minha caminhada acadêmica, em especial a minha família, que esteve este tempo todo presente.

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AGRADECIMENTOS

A Deus em primeiro lugar pela força de realizar este trabalho. Aos meus pais, pelo interesse em ajudar e auxiliar nesta caminhada. A minha querida orientadora, que apoiou esta idéia e me fez crescer, me trazendo conhecimentos e dedicação para este trabalho se concretizar. A todos que colaboraram de uma maneira ou outra durante esta trajetória de construção deste trabalho, meu muito obrigada!

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“Quando nós como indivíduos, obedecemos às leis que nos levam a trabalhar pelo bem da comunidade como um todo, estamos ajudando indiretamente a busca pela felicidade de cada um de nossos irmãos seres humanos” Aristóteles

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RESUMO

O presente trabalho de pesquisa monográfica faz uma análise acerca da prisão e das medidas cautelares previstas pela Lei nº 12.403/2011, face ao princípio constitucional da presunção de inocência consagrado no art. 5º, inciso LVII da Constituição Federal Brasileira de 1988. Discute o modelo político criminal adotado pela Constituição Federal Brasileira de 1988, e aborda o processo penal como um instrumento que deve agir de acordo com os demandados democráticos garantistas presentes na Carta Constitucional Brasileira. Analisa-se as