Processo penal

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

| Atividade de avaliação a distância (AD) |

Disciplina: Direito Processual Penal.
Curso:
Professor:
Nome do aluno:
Data:

-------------------------------------------------
Orientações:
* -------------------------------------------------
Procure o professor sempre que tiver dúvidas. * -------------------------------------------------
Entregue a atividade no prazo estipulado. * -------------------------------------------------
Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. * -------------------------------------------------
Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Questão 1: Ildefonso, em 5 de agosto de 2011, praticou um homicídio doloso contra Juvêncio e foi preso imediatamente. Foi lavrado o flagrante por autoridade competente e o inquérito já dura mais de 30 dias, sem que ainda tenha havido o relatório. Requerido o relaxamento do flagrante, este foi negado pelo Juiz da Vara Criminal da Comarca. Considerando a situação narrada, Ildefonso conversa com seu advogado, pedindo providências para sua liberação. Nestas circunstâncias, responda em até 7 linhas se a pretensão de Ildefonso encontra amparo legal, justificando sua resposta com fundamento na legislação existente. (2,5 pontos)
Primeiramente cumpre observarmos o devido andamento do APF, Juvêncio preso, 24hs para comunicação do flagrante ao Juiz da comarca concomitantemente com o Promotor de Justiça e Defensor público, caso exista (salvo nomeação pelo próprio Juvêncio de outro advogado de sua confiança) isso feito a autoridade policial terá que observar rigorosamente o prazo para sua conclusão, trata-se de prazo peremptório, sob pena do relaxamento da prisão (prisão ilegal), o art. 10º do CPP o define em 10 dias para o réu preso. A decisão judicial é equivocada e raramente em um caso fático aconteceria, devido principalmente à solidificação das jurisprudências, um