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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANGARATIBA/RJ

JOÃO GOMES, brasileiro, casado, comerciante, vem, por sua advogada infrafirmada, onde receberá intimações, com fulcro no artigo 310, parágrafo único do Código de Processo Penal, requerer a V.Exa., sua

LIBERDADE PROVISÓRIA consoante o artigo 5º, inciso LXVI da Constituição Federal aduzindo para tanto o seguinte:

DOS FATOS

O Requerente foi preso em flagrante delito quando estava a caminho de seu sítio localizado na Serra do Piloto, Município de Mangaratiba. Portava uma pistola calibre 40, desmuniciada, a qual estava transportando para seu sítio, almejando sua segurança, visto que o sítio fica localizado no alto da serra, local ermo onde constantemente ocorrem roubos e desmanches de carros.
Frise-se que o Requerente é primário e de bons antecedentes, que não responde nenhum tipo de processo, inquérito ou até mesmo esta envolvido em algum tipo de ocorrência policial, conforme se comprova das certidões, sendo, inclusive, bem visto no meio em que vive.
Como dito, não há razão para a manutenção da prisão decorrente do flagrante, uma vez que inocorrem as hipóteses que autorizam a prisão preventiva do requerente.
Embora a pistola encontrada em poder do Requerente esteja fixada no rol de armas de fogo de uso restrito e a ação do requerente esteja capitulada no art 16 da Lei 10.826/2003, o mesmo não sabia que a arma era produto de crime.

DOS FUNDAMENTOS

Cabe salientar que a aplicação do artigo 21 da Lei 10.826/2003, que proíbe a liberdade provisória, é manifestamente inconstitucional, haja vista que fere diretamente o inciso LXVI do artigo 5º da Lei Maior.
Acertadamente, Vicente Greco Filho assinala que: “... a liberdade provisória é a situação substitutiva da prisão processual. É o contraposto da prisão processual. Ou seja, se, de maneira antecedente, há fundamento para a prisão processual, esta não se efetiva ou se relaxa se houver uma das situações de