Pedido De Liberdade Provisória Sem Fiança

O mesmo, está inserido no que rege o artigo 648 do Código de Processo Penal, incisos I, II e V, já que está sendo mantido preso por mais tempo do que determina a Lei e ainda, o caso em tela é passível de fiança. DOS BONS ANTECEDENTES DO PACIENTE e DO DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA Cumpre ressaltar Excelência, antes de qualquer coisa, e acima de tudo, que o Acusado Jose de Arimateia Silva de Sousa é pessoa íntegra, de bons antecedentes e que jamais respondeu a qualquer processo crime

....................................... já devidamente qualificado nos autos da Ação Penal que trata por este r. Juízo sob n° .... vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., através de seu advogado que esta subscreve, reiterar seu pedido de LIBERDADE PROVISÓRIA, pelos motivos que a seguir passa a expor: 01. O peticionário já havia postulado anteriormente pelo relaxamento de sua prisão, sob os consistentes argumentos de que é portador de bons antecedentes criminais, primário,…

domiciliado na (Rua, Av., etc) XXXXXXXX, Bairro XXXXXXX, nº. XXXX, XXXXXXXXXXXX, por seu advogado que abaixo subscreve, mandado anexo (doc. 1), vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência requerer seu pedido de RELAXAMENTO DA PRISÃO E/OU CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COMPROMISSADA com base no art. 310, § Único, c/c art. 350, ambos do Código de Processo Penal e, ainda, c/c os artigos 4º, IV e 5º, LXVI, da CF/88, pelas razões de fato e de direito que passa a…

DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA 1. Medidas cautelares: conceito e características As medidas cautelares são providencias que visam a garantir a utilidade e a efetividade da decisão definitiva do processo. Portanto, as medidas são instrumentos do processo penal. A principal novidade da Lei 12.403/2011 foi a introdução das medidas cautelares pessoais ou subjetivas ao processo penal, com o fim de evitar a prisão do acusado, que é a medida cautelar excepcional

QUEIROZ, brasileiro, solteiro, de profissão autônomo, CPF158029491-04, portador da cédula de identidade nº: 518832 SSPGO, por seu advogado assinado abaixo, vem à presença de Vossa Excelência, mui respeitosamente, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, nos termos do art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal c/c art. 5º, inciso LXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS No dia 31 do mês de…

Presidente Epitácio, nº 676, bairro Paulista, na cidade de Dourados, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de advogado que abaixo subscreve, com fulcro no artigo 5º, LXVI da CF c/c 310, III e 321 do CPP, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I – DOS FATOS O acusado foi preso em flagrante delito pela prática de falsidade ideológica, nos termos do artigo 299 do Código Penal, por ter assinado em seu nome o recibo de venda…

condenação) constitui uma coação ilegal contra o Paciente, ............................................Com efeito,.......................... III - Conforme entendimento predominante na jurisprudência: “..................................”. DO PEDIDO Diante de todo o exposto, postula-se após as informações prestadas junto à autoridade coatora, a concessão da ordem impetrada, com fulcro nos artigos 647 e 648,........do Código Processo Penal,…

(nacionalidade), (estado civil), medico, Portador do RG, n º___, inscrito no CPF nº ____, residente e domiciliado , por seu advogado infra assinado (procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISORIA SEM FIANÇA, com fulcro no art. 5º, inciso LXVI, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, art. 310, inciso III, e o art. 322, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e direito a seguir…

Advogado in fine assinado, com Escritório Profissional declinado no mandato procuratório in fine, local onde recebe intimações, conforme mandato procuratório in fine, vem, com acato e respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer LIBERDADE PROVISÓRIA NOS TERMOS DO ARTIGO 310, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP E em conformidade com o artigo 5º, LXV, da Constituição Federal e Código de Processo Penal, diante dos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: “Segundo…

significativas trazidas pela Lei 12.403/11 vale destacar: A inserção do contraditório em sede de medidas cautelares, permitindo que o investigado se manifeste tão logo o Juiz receba o pedido de decretação de medida cautelar; A criação de um rol de medidas cautelares alternativas à prisão; A revitalização do instituto da fiança. “Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a…