Pedido De Inépcia Da Inicial

sua incompatibilidade com as razões de fato e de direito. II - PRELIMINARMENTE: a) Inépcia da Petição: A equiparação salarial, interposta pelo Reclamante, carece de CAUSA DE PEDIR, pois não estabelece fato, norma e, tão pouco indica o paradigma que prove o seu pedido. Conforme o artigo 295, inciso I do CPC/73 e artigo 330, inciso I do NCPC/15, a ausência da causa de pedir enseja a inépcia do pedido em questão. Outrossim, inepta a petição que originou a presente…

Vossa Excelência, com base nos artigos 847da CLT c/c art. 300 do CPC, nos autos da reclamação que move ___, apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor: Resumo da inicial: aqui a reclamada deverá fazer um resumo em no máximo 2 parágrafo da inicial. Ex: Em razão do contrato de trabalho que perdurou de 04/12/95 até 04/10/04, quando houve a rescisão por despedida imotivada, ajuíza o reclamante a presente ação, distribuída em 05/12/05, sob o…

primeiro caso trata de uma defesa que, mesmo quando acolhidas, não provocam a extinção do processo, mas apenas causam ampliação ou dilatação do curso do procedimento. No segundo as que, uma vez acolhidas, levam o processo à extinção, como a de inépcia da inicial, ilegitimidade de parte, litispendência, coisa julgada, perempção etc. (art. 267 – CPC). Vamos a uma analise mais aprofundada do artigo: I – INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DA CITAÇÃO O comparecimento do réu supre a citação…

jurisdicional. Para uma corrente, as condições da ação são condições de existência da ação; para outra, condições para o seu exercício. São condições da Ação: Possibilidade jurídica do pedido: consiste na exigência de que a situação alegada pelo autor seja, em tese, protegida pelo ordenamento jurídico. Ora, o pedido somente poderá ser considerado juridicamente impossível quando houver, no tocante a ele, um veto, uma proibição no ordenamento jurídico, quanto à sua formulação em juízo.…

motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE 1. DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL Considera-se inepta a petição inicial, segundo o § único, inciso II, do art. 295 do CPC, quando "da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão" ou ainda, segundo o mesmo parágrafo, inciso IV, "contiver pedidos incompatíveis entre si" No processo em questão, a petição inicial apresentou-se eivada de erros que. Aponta a Autora um convívio de vinte cinco anos, mas…

audiência. DESISTÊNCIA DO PEDIDO – pode ser feita na própria audiência. ADITAMENTO DE CONTESTAÇÃO – pode ser feito em audiência. O art. 284 CPC trata da emenda da inicial e ocorre quando a petição inicial não possui todos os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC ou apresenta defeitos e irregularidades que dificultem a resolução do mérito, o juiz deverá determinar que o autor emende ou a complete, no prazo de dez (10) dias. Quando a petição inicial pode ser…

n°212121 e série 0001-MA, residente e domiciliado na Rua Ceuma, n° 1, Bairro Cruzeiro do Anil, São Luís, Maranhão, CEP, consubstanciado nos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1. RESUMO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA O reclamante entrou com a inicial condenando o reclamado ao pagamento de 8250 horas extras, e seus referidos reflexos, com adicional de cinquenta por cento referentes às horas extras trabalhadas por cada dia trabalhado durante todo o contrato de trabalho. Ao mesmo…

valor das pretensões elencadas na inicial. Por esta razão, impugna-se o valor da causa, nos termos do artigo 261 do Código de Processo Civil, requerendo à Vossa Excelência que o fixe em consonância com o que vier a ser apurado após a fase de instrução. PRELIMINAR - Inépcia da inicial A petição inicial é inepta ante a falta dos requisitos elencados no artigo 259, inciso II, do Código de Processo Civil, em que o valor da causa deverá ser a somatória dos pedidos. Assim sendo, caso…

defesa (20 minutos). · O artigo 300 do CPC dispõe que cabe ao réu na contestação: - alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de dreito, com que impugna o pedido do autor; - e alegar especificamente as provas que pretende produzir. Como a Contestação deve ser a contra tese do que foi alegado na inicial, sendo importante contestar tudo (princípio da eventualidade), pois o que não for contestado na defesa é tido como incontroverso, deixando, conseqüentemente, de ser…

penal incriminadora dos artigos 180, § 1º, do Código Penal. O denunciado foi, então, notificado para oferecer sua resposta à acusação, por escrito, no prazo legal, nos termos do art. 396, do Código de Processo Penal. PRELIMINARMENTE - DA INÉPCIA DA INICIAL É através da denúncia que o Ministério Público inicia a Ação Penal e delimita a pretensão punitiva, sendo certo que a lei subordine a validade formal da denúncia ao cumprimento de certos requisitos. De acordo com o art. 41 do…