Pedido De Falência Fundado No Art 94 I Da Lei Nº 11 10

..................................... Sigilo dos livros empresariais.......................................................................................... 01 01 01 01 01 02 02 02 03 03 04 05 05 05 06 06 06 06 07 07 07 08 08 08 09 09 10 10 10 11 11 11 11 12 12 12 13 13 14 14 14 15 15 16 16 17 17 iii Balanços........................................................................................................................... ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL..............................

Art. 273 - O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. § 1º - Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do…

Fase do X Exame Unificado da OAB ÍNDICE DIREITO ADMINISTRATIVO ....................................................................... 2 DIREITO CIVIL ............................................................................................... 10 DIREITO CONSTITUCIONAL ....................................................................... 18 DIREITO EMPRESARIAL .............................................................................. 24 DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL…

Anotada - Leis Infraconstitucionais - Versão Integral :: STF - Supremo Tribunal Federal Legislação Integral Anotada - Leis Infraconstitucionais - Versão Versão integral em formato PDF LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I Da Atividade de Advocacia Art.…

Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil 2. – Fundação ANFIP de Estudos da Seguridade Social ANFIP 3. Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (SIMPLES) 4. Microempresas e empresas de pequeno porte – leis e legislação - Brasil 5. Microempresas e empresas de pequeno porte - Tributação Brasil I. Ana Lúcia Guimarães Silva, organizador II. José Roberto Pimentel Teixeira, organizador. III. Floriano José Martins, organizador CDU 34:336.2:338.964(81) Simples Nacional SUMÁRIO …

de Minas Gerais Resolução nº CP/01/12 O Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais, no uso de suas atribuições, visando à justa remuneração dos serviços de advocacia e à salvaguarda da dignidade da profissão e do elevado nível de relacionamento de todos os seus inscritos, atendendo ao fundamento legal contido no artigo 58, V, da Lei nº 8.906, de 04.07.94, para os fins do artigo 272 da Constituição do Estado de Minas Gerais e para os fins da Lei Estadual n.º 13.166, de 20

capital; e o objeto e a sede da empresa. Quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes a lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário. Personalidade e Capacidade das Pessoas De acordo com o Código Civil toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. São absolutamente…

TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS PROFESSOR EDVALDO NILO CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA FEDERAL – 5° TURMA – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – AULA 10 – Exclusão do crédito tributário. Administração Tributária. Fiscalização. Dívida Ativa. Certidões Negativas. Chegamos a nossa aula 10. O sumário de hoje é o seguinte: 1. A Administração Tributária: 1.1 Características legais. 2. Fiscalização Tributária; 2.1 Características gerais; 2.2 Princípio…

....................................................................................................... 6 2.3. AULA 3: A ORIGEM E A EVOLUÇÃO DO ATO DE COMÉRCIO. ....................................................................................... 11 2.4. AULA 4: TEORIA DA EMPRESA — ORIGEM ITALIANA E EVOLUÇÃO HISTÓRICA. ............................................................ 17 2.5. AULA 5: TEORIA DA EMPRESA NO DIREITO BRASILEIRO. ...........................................................

Legislação Anotada - Leis Infraconstitucionais - Versão Integral Versão integral em formato PDF LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I Da Atividade de Advocacia Art. 1º São atividades privativas de advocacia: "A Constituição da República estabeleceu que o acesso à justiça