Pedido De Falência Fundado No Art 94 I Da Lei Nº 11 10

CUMULADA COM DIVISÃO AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVISÃO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE AÇÃO. DE DIVISÃO AÇÃO. DECLARATÓRIA AÇÃO. DO LOCATÁRIO PARA REIVINDICAR IMÓVEL ALIENADO PELO LOCADOR - ART. 33 DA LEI N° 8.245/91 AÇÃO. DO LOCATÁRIO PARA REIVINDICAR IMÓVEL ALIENADO PELO LOCADOR (2)-ART. 33 DA LEI N° 8.245/91 CANCELAMENTO. DA CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL, POR TER CESSADO A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS CITAÇÃO. DO ALIENANTE PARA CIÊNCIA DO…

cumprir com as funções cometidas pela lei. Além de auxiliar do juiz na administração da falência, o administrador judicial é também o representante da comunhão de interesses dos credores (massa falida subjetiva), na falência. Exclusivamente para fins penais, o administrador judicial é considerado funcionário público.”1 ASSEMBLÉIA GERAL DE CREDORES: “A assembléia geral de credores consiste na reunião dos credores sujeitos aos efeitos da falência ou da recuperação judicial, ordenados

Examinadora e o Orientador de toda e qualquer responsabilidade acerca do mesmo. Biguaçu-SC,11 de novembro de 2008 Cibele Francine Roussenq 7 PÁGINA DE APROVAÇÃO A presente monografia de conclusão do Curso de Direito da Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, elaborada pela graduanda Cibele Francine Roussenq, sob o título Tutela Antecipada no Juizado Especial Cível, foi submetida em 11 de novembro de 2008 à banca examinadora composta pelos seguintes professores: Cláudio Andrei

pelo apoio fundamental em minhas empreitadas. A admiração dele por mim e o amor que sinto por ele, me encorajou continuar em frente. Ao meu orientador, Professor José Alexandre, pelas aulas brilhantes e atenção dispensada. ABREVIATURAS ART Artigo CF Constituição Federal CPC Código de Processo Civil RE Recurso Extraordinário RESP Recurso Especial RT Revista dos Tribunais STF Superior Tribunal Federal STJ Superior Tribunal de Justiça TJ

Juizados Especiais Cíveis - Luciana Lopes Rocha - LEI 9099/95 – RITO SUMARÍSSIMO – ASPECTOS PRÁTICOS. DISPOSIÇÕES GERAIS - CONCILIAÇÃO. 1. PRINCÍPIOS DO SISTEMA (ORALIDADE, INFORMALIDADE, SIMPLICIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE) (ART. 2º). Verifica-se que um dos maiores fatores de desestabilização social é a litigiosidade reprimida, e é esta que os Juizados Especiais e seus princípios visam solucionar, através de um sistema ágil e simplificado de distribuição da Justiça…

............... 32 AULA 9: EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. ....................................................................................................................... 42 AULA 10: EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) ................................................................... 47 AULA 11: ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. ........................................................................................................... 50 AULAS 12 E 13:…

os momentos decisivos: STF TST TRT VARA SENTENÇA AUDIÊNCIA Inicial ▼ ▼Defesa 10 Audiência Trabalhista –Teoria e Prática IMPORTÂNCIA DO TEMA Três os momentos decisivos: TUDO MAIS É DESDOBRAMENTO STF TST TRT VARA SENTENÇA AUDIÊNCIA Inicial ▼ ▼Defesa Audiência Trabalhista –Teoria e Prática AGRAVANTE PARA A AUDIÊNCIA ►Rapidez de seu desenvolvimento. 11 Audiência Trabalhista –Teoria e Prática AGRAVANTE PARA A AUDIÊNCIA ►Rapidez de…

culta da língua • uso competente do repertório vocabular Conteúdo • direito material em questão • rito • competência • legitimidade ativa e passiva • narrativa lógica dos fatos • expressão jurídica escrita • fundamentação jurídica • pedido • requerimento de provas • valor da causa 5. Ao receber a peça corrigida, o aluno deverá proceder às modificações sugeridas pelo professor, aprofundando sua fundamentação com doutrina e jurisprudência pertinentes. Observação: A…

PREVIDENCIÁRIO Roteiro de Estudos PROF. ANDRÉ LUIZ LOPES ESCOLA SUPERIOR DOM HELDER CÂMARA I - SEGURIDADE SOCIAL CONCEITO – “conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.” – art. 194 da CF. A definição constitucional da Seguridade Social a subdivide em três áreas: • Saúde; • Assistência…

DIREITO CIVIL 01 - Bem de família obrigatório ou legal é aquele que resulta diretamente da lei, de ordem pública, que tornou impenhorável o imóvel residencial, próprio do casal, ou da entidade familiar, daí por que não poderá ser objeto de penhora por dívida de natureza civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, salvo nas hipóteses expressamente previstas nos artigos 2º e 3º, I a VII da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990. Assim, considere as proposições abaixo,…