Pedido De Divergência Em Recuperação Judicial

pelo Decreto n. 9.270/96 – DOU 18.4.96) Conforme o referido dispositivo legal, o Juiz do Trabalho poderá conceder liminares, antes da decisão final, a fim de evitar a transferência abusiva do empregado, ou para reintegrar dirigente sindical. Há divergência na doutrina sobre a natureza da liminar mencionada nos incisos IX e X, do art. 659, da CLT , não obstante, conforme acertadamente se posicionou a doutrina majoritária, não se trata de tutela cautelar, pois não é providência de…

PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL GELATERIA DEL DUOMO LTDA. NOVEMBRO DE 2012 SUMÁRIO 1. SUMÁRIO EXECUTIVO....................................................................................................................3 1.1.CAUSAS E PROPÓSITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL..........................................................3 2. DESCRIÇÕES

Fundamentos jurídicos da falência Fundado em quê, você ajuíza um pedido de falência? a) Impontualidade injustificada – Art. 94, I, da Lei de Falência Art. 94. Será decretada a falência do devedor que: I - sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência; Quem não paga no vencimento é impontual. Mas…

falimentar. 1. CONSIDERAÇÕES GERAIS Acredito que para se entender o significado de tema tão complexo deve-se iniciar seu estudo diante da essência do seu verbete. Conforme se depreende do título da lei – Nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas (Lei nº. 11.101/2005), a palavra falência se destaca em meio às demais. Dessa forma, da-se inicio ao trabalho analisando a etimologia de tal palavra. Segundo Francisco da Silva Borba[1] o verbo falir apresenta-se como: …

ilícitas com a finalidade de fraudar seus credores. Para coibir este tipo de comportamento, consideram-se determinados atos praticados pelo falido antes da quebra como ineficazes perante a massa falida. A respeito desses atos veremos na declaração judicial da ineficácia que eles são ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores. Dos efeitos da falência em…

e o da recuperação judicial e extrajudicial de empresas, previstos na nova lei n. 11.101/05, destacando suas mudanças significativas e seus retrocessos do ponto de vista jurídico, econômico e social Sumário: Introdução; I – Do instituto da falência e da revogada concordata, 1.1 A história da falência no direito brasileiro, A história do instituto da concordata, Natureza jurídica da concordata, Diferença entre concordata preventiva e suspensiva; II – A nova lei de falências e…

emissor subsiste , ainda que o título tenha entrado em circulação contra a sua vontade” ) , enquanto a da emissão está presente no art. 1509 do mesmo instituto ( “A pessoa injustamente desapossada de títulos ao portador , só mediante intervenção judicial poderá impedir que ao ilegítimo detentor se pague a importância do capital , ou seu interesse” ) . A classificação mais importante dos títulos de crédito é feita quanto a sua circulação , da seguinte maneira : a) Títulos ao…

RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS Recuperação Judicial de empresas Sumário: 1. Introdução. 2. Recuperação de empresas. 2.1. Origem histórica. 2.2. Princípios fundamentais. 2.3. Natureza jurídica. 2.3. Natureza jurídica. 3. Breves aspectos da recuperação judicial. 4. Recuperação extrajudicial. 4.1. Legitimidade ativa e passiva. 4.2. Requisitos. 4.3. Jurisdição e competência. 4.4. Procedimento. 4.5. Alienação de bens. 4.6. Créditos. 4.7. Das fraudes e da ação revocatória.…

passar por intervenção cirúrgica no olho direito em 27/06/2013. Após ter retornado das férias, ainda em recuperação e tratamento pós- cirúrgico, foi demitido da empresa em que trabalhava, nos idos de 02/09/2013. Desempregado e já apresentando perda da visão, em 25/08/2014, requereu junto ao Recorrente o benefício de Auxílio-Doença, que foi indeferido de plano. Inconformado, ingressou em juízo com pedido de Auxílio-Doença, requrendo a concessão a partir de 25/08/2014, por encontra-se…

26/03/2015 Os efeitos da recuperação judicial de empresas (Lei nº 11.101/05) | Artigos JusBrasil JusBrasil ­ Artigos 26 de março de 2015 Os efeitos da recuperação judicial de empresas (Lei nº 11.101/05) Publicado por Filipe Denki Belem Pacheco ­ 1 ano atrás 1. Resumo A atual Lei de Falências e Recuperação de Empresa – Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, alterou profundamente a legislação falimentar brasileira e passado mais de cinco…