Pedido De Dispensa Do Juri

– do Acesso a Informações Sigilosas (art. 229 a art. 232) ................. 71 Seção III – da Interceptação das Comunicações telefônicas Subseção I – disposições Gerais (art. 233 a art. 236) .................................... 72 Seção IV – do pedido (art. 237 a art. 239) ....................................................... 72 Subseção I – dos prazos (art. 240) ................................................................. 73 Seção V – do Cumprimento da ordem judicial (art.…

comum e sumário e sumaríssimo); Art. 411, § 4º, CPP17 (procedimento do Júri) Não se exclui a oportunidade dada pela defesa preliminar (Art. 396-A, para o procedimento comum) Art. 406, § 3º (para procedimento do Júri) b) no processo sumário, as ocorridas antes da realização da audiência de instrução, debates e julgamento, devem ser argüidas logo após a sua abertura, depois de feito o pregão das partes; c) no procedimento do Júri, - as posteriores à pronúncia, logo após a instalação…

negligência de ambas as partes, é justo que se conceda ao obreiro apenas a metade dos seus direitos rescisórios, entendimento este devidamente respaldado pelo art. 484 da CLT e pelo Enunciado da Súmula nº 14, do Colendo TST”. O reclamante havia pedido rescisão indireta do contrato, alegando que o empregador descumpria diversas obrigações do contrato, como a de fornecer equipamentos de proteção individual para a aplicação de produtos agrotóxicos na lavoura em que trabalhava. A perícia,…

doença ou higidez seja idôneo. 3. Que conste a qualificação completa e número de documento de identidade civil ou correspondente do interessado na obtenção do documento (paciente maior e capaz ou responsável legal). 4. Que sejam fornecidos a pedido dos interessados. A sequência da redação é a seguinte: 1. Qualificação da pessoa examinada com referencia ao documento de identidade civil ou correspondente, apresentado durante a entrevista, ou do responsável legal quando se…

jurídicas que aderirem ou não ao Programa Empresa Cidadã, desde que a requeiram até o final do primeiro mê s após o parto. (D) devida para todas as empregadas das pessoas jurí dicas que aderirem ao Programa Empresa Cidadã, não havendo necessidade de requerimento pela empregada. (E) possível para todas as empregadas de pessoas jurí dicas que aderirem ao Programa Empresa Cidadã, desde que a requeiram até o final do primeiro mês após o parto, pois depende de negociação entre as…

TRIBUNAL DO JURI • Características As características atribuídas ao Tribunal do júri variam de doutrinadores para doutrinadores, contudo, Néstor Távora lista 4 peculiaridades: a) Órgão heterogêneo: o tribunal do júri por ser um órgão composto por um juiz-presidente e vinte e cinco jurados, dos quais sete formarão o Conselho de Sentença, tem este caráter heterogêneo na origem e composição do tribunal. b) Órgão horizontal: não há posição hierárquica que sobrepõe as outras, o…

de resposta Júri Nacional da Prova Página 2 de 24 Ministério da Educação e Ciência Capítulo II – Conferência e devolução dos sacos com as folhas de resposta 18 ANEXO I – Modelo de pauta de chamada da componente comum da prova destinada a ser afixada 20 ANEXO II – Modelo de pauta de chamada para a sala de realização da componente comum da prova 21 ANEXO III – Declaração de presença 22 ANEXO IV - Modelos de folhas de resposta da prova 23 Júri…

no momento oportuno, a irregularidade será sanada. Esse princípio é aplicado às nulidades relativas. Convalidar significa restabelecer a validade. Assim, quando houver algum vício (nulidade relativa) que possa ser sanado ou superado pela falta de pedido da parte interessada para o seu reconhecimento, dá-se por convalidada a nulidade. A preclusão, que é a falta de alegação no tempo oportuno, é motivo de validação do defeito contido em determinado ato processual. Além da preclusão, há…

Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Apresentação de trabalho sobre princípios: a) Princípio do in dubio pro operario; b) Princípio da prevalência da norma mais favorável; e c) Princípio da condição mais benéfica. Obs.: 07.11 (sala do tribunal do júri) – trabalho sobre questões étnico-raciais e meio ambiente do trabalho. ESTABILIDADE E GARANTIA DE EMPREGO A estabilidade decorre do princípio essencial do DT da continuidade da relação de trabalho. A segurança é considerada a segunda…

UNIVERSIDADE CAMILO CASTELO BRANCO DIEGO BISPO ELIZEU FERNANDO JOÃO IGOR LEONARDO FACHINETTE RAFAEL THIAGO ALBERTO FRANGHANI O TRIBUNAL DO JÚRI FERNANDÓPOLIS 2013 THIAGO ALBERTO FRANGHANI O TRIBUNAL DO JÚRI Trabalho Científico apresentado à Faculdade de Direito da Universidade Camilo Castelo Branco, Unicastelo, Campus Fernandópolis, para avaliação de conhecimento e aplicação de…