Pedido De Diligencias A Autoridade Policial Inquerito Policial

.......................................................... 05 2.2 INQUÉRITO POLICIAL....................................................................................... 06 2.3 INSTRUÇÃO CRIMINAL .................................................................................... 07 2.3.1 arquivamento ................................................................................................. 08 2.3.2 novas diligências ..................................................................

constitucionalmente assegurados, a expedição de notificações nos procedimentos administrativos de sua competência e a requisição de informação e documentos para instruí-los, a requisição de diligências investigatórias, a instauração de inquérito policial e o exercício do controle externo da atividade policial. FASE DE INVESTIGAÇÃO Sobre a Investigação Criminal Eugênio Pacelli cita que “... cumpre também, em princípio, a apuração e o esclarecimento dos fatos e de todas as suas circunstâncias”

CONTRADITORIO NO INQUÉRITO POLICIAL Pinheiros - 2013 Universidade Paulista – UNIP FACULDADE DO DIREITO O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NO INQUÉRITO POLICIAL Trabalho apresentado ao Curso de Ciências Sociais e Jurídicas do Centro Universitário UNIP como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a orientação do Orientador-Professor ÉDER SEGURA. Pinheiros – 2013 O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NO INQUÉRITO…

mais ao processo, por ordem da autoridade policial ou do juiz. Havendo dúvida sobre o direito do reclamante, é o pedido autuado em separado, com decisão do juiz criminal ou com remessa das parts ao juízo cível, se não esclarecido a propriedade da coisa. Os instrumentos e o produto do crime como definidos nos arts. 91, II, do CP, não são devolvidos, mas confiscados, em favor da União. Para Fernando Capez "durante o inquérito policial, a autoridade policial, ao ensejo das…

__________ (nome da autoridade judiciária) Juiz da ___ Comarca de _________ Assunto: Representação pela Prisão Temporária Referência: Inquérito Policial nº _______. Senhor Juiz, 1. O resumo fático. Foi instaurado, por portaria, inquérito policial com o fito de apurar a possível existência dos crimes de __________________________ (indicar o(s) crime(s) praticado(s) pelo investigado(s)). Foram levadas a efeito as seguintes diligências: _______________________ (descrever diligências e…

..............................................................24 INTRODUÇÃO O inquérito policial tem por objetivo apurar a autoria e a materialidade de um ilícito, contravenção ou crime, para que o titular da ação penal pública, Ministério Público, ou o titular da ação penal privada, ofendido ou seu representante legal, tenham os elementos necessários para o oferecimento da ação penal ou a propositura de pedido de arquivamento em atendimento a lei processual. Os militares dividem-se…

pedi-la, obviamente deve imputar a prática de um crime. O fato criminoso, pois, é a razão do pedido da condenação, a causa petendi . Não se concebe, por absurdo, uma peça acusatória sem que haja causa petendi” . Ao conceituar a denúncia, salientou o mesmo autor que: “o ato processual por meio do qual o Representante do Ministério Público leva ao conhecimento do Juiz, respaldado em provas colhidas no inquérito ou em outras peças de informação, a notícia de uma infração penal, diz quem a…

processo. Não há, por assim dizer, partes, mas, no máximo, interessados, que não integram o processo e são desprovidos de qualquer poder para intervir no ofício do órgão julgador, mantendo-se como reles espectadores desse mister, vindo à presença da autoridade apenas quando a isso chamados. Não havendo propriamente partes ou sujeitos processuais (que não o juiz), não se lhe reconhecem, nem ao menos ao acusado, direitos naquele processo. (2007, p. 37). Desse modo, em tal sistema não há…

direito impetrar MANDADO DE SEGURANÇA c/c pedido de LIMINAR contra Dr.– DELEGADO DE POLÍCIA DA POLÍCIA CIVIL DE – PARANÁ que não concedeu o pedido de vistas ao INQUERITO POLICIAL de investigação de seu cliente José Francisco Ferreira Mendes. DOS FATOS Ocorre Excelência que o Advogado, que subscreve o presente, foi proibido pelo Delegado de Polícia Civil da Polícia Civil de Pinhão, Paraná Dr. Luiz, de ter acesso aos Autos de Inquérito Policial que investiga seu cliente José. …

INQUÉRITO POLICIAL : é um procedimento instaurado pela polícia judiciária, com vistas à promoção de diligências para apurar autoria e materialidade de infrações penais de médio e maior potencial ofensivo. Nas infrações de menor potencial ofensivo, lavra-se o TCIP. Finalidade do inquérito policial : formação da “opinio delictis”, ou seja, da convicção do titular da ação penal, quanto à autoria e materialidade delitiva. Destinatários do IP : imediato (o MP ou ofendido) e mediato (o juiz).…