Parecer Jurídico Danos Materiais

PARECER JURÍDICO Interessado: Distribuidor de Combustíveis Objeto pleiteado: Parecer jurídico sobre o art. 18 da Lei 9.847/99, que trata da responsabilidade solidária entre os fornecedores e transportadores de petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis. RELATÓRIO Trata-se de consulta a respeito da aplicabilidade do artigo 18 da Lei 9.847/99 - que trata da responsabilidade solidária dos fornecedores e transportadores de petróleo, gás natural, seus derivados e…

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE CONSULTORIA JURÍDICA PARECER No 312/CONJUR/MMA/2004 REF:Protocolo Geral no 02026.004638/2004-99 ASS: Conflito de competência para licenciamento ambiental. Sra. Ministra: Trata-se de conflito positivo de competência entre o IBAMA e a FATMA/SC para a realização do licenciamento ambiental do Estaleiro Aker Promar, no Município de Navegantes/SC. De um lado se manifesta a Procuradoria Jurídica da referida Fundação Estadual, entendendo ser de competência do…

X; 46; 51, IV e XII da Lei 8.078/90. Inconformada com instauração do referido procedimento e seus termos, fora tempestivamente apresentada impugnação pela Fornecedora, a qual não objeto de apreciação pelo chefe deste órgão, que fundamenta seu parecer técnico da Divisão Jurídica competente, com os argumentos em síntese: 1."... Em resposta à notificação de impugnação o fornecedor não apresentou defesa, apesar de ser devidamente notificado. Por disposição legal aplica-se neste caso,…

Michele Viana Parecer Jurídico Parecer nº: 123 Interessado: Banda Angra e Kiko Loureiro Assunto: Solicitação de parecer sobre a possibilidade de Indenização por plágio e infringência de Direitos Autorais Ementa: Direito Empresarial. Propriedade Intelectual. Direito Autoral. Plágio. Indenização. 1) Relatório Trata-se de consulta formulada pela Banda Angra e seu guitarrista Kiko Loureiro, autor do riff de guitarra da música “Nova Era”, que solicitam parecer acerca da…

Amostragem estatística. Processamento eletrônico de dados. Estimativas contábeis. Transações com partes relacionadas. Transações e eventos subseqüentes. Carta de responsabilidade da administração. Contingências. Parecer do auditor. Parecer sem ressalva. Parecer com ressalva. Parecer adverso. Parecer com abstenção de opinião. Fraude e erro. Presunção de omissão de receitas: ativos ocultos ou fictícios, passivos ocultos ou fictícios, saldo credor na conta caixa, suprimentos não…

acatamento, perante este zeloso Juízo, por intermédio de seu Judicial Patrono, apresentar RÉPLICA a respeito da Contestação apresentada pela Promovida, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos a seguir escandidos: I - RESUMO DA CONTESTAÇÃO: A peça contestatória não trouxe qualquer argumento sério e jurídico que afastasse a responsabilidade da Reclamada em indenizar a Reclamante. Houve apenas a tentativa de induzir este Juízo em interpretação fática, legal e principalmente…

AMANDA DE SOUSA DE SABOYA EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE GREVE E INDENIZAÇÃO POR DANOS SOCIAIS Projeto de pesquisa apresentado ao Departamento de Pós-Graduação e Extensão da Anhanguera Uniderp, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista. FORTALEZA 2014 Tema A greve, como mecanismo de pressão e força dos trabalhadores frente ao poder econômico do empregador, representa um importante instrumento de luta para melhoria das condições

ILMO. SR. Fuxx Televisão S.A. Parecer nº 000/2014 DIREITO CIVIL. CONTRATO ARTÍSTICO DE EXCLUSIVIDADE COM EMISSORA DE TELEVISÃO. Entrevistas concedidas pelo ator à rádios do exterior. Ator ilícito não comprovado. Parecer pelo não ajuizamento de cobrança de danos. I. RELATÓRIO Fuxx Televisão S.A., por seu diretor Rolf Bastos, pede o meu parecer sobre orientação jurídica que deve tomar em assunto de seu interesse. Disse a consulente que contratou, em 2012, o ator James Boss,…

Espécie: Parecer (JUNHO/13) Assunto: Responsabilidade civil de hospital por falecimento de paciente. Consulente: Esposo de Joana. C O N S U L T A Consulta-nos o esposo de Joana sobre a possibilidade de ingresso com ação judicial para reparação de danos materiais e morais por força de falecimento de sua esposa no interior de hospital. Segundo o esposo de Joana, esta teria se dirigido ao hospital após ter se sentido mal. Ao chegar ao hospital e passar por triagem,…

qualquer natureza, em desacordo com as normas legais. (Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998). Configura crime subsidiário como se verifica no próprio preceito secundário: “se crime mais grave não se verifica”. Trata-se de crime de perigo, com dano iminente apesar da infeliz redação do legislador, que prevê perigo iminente, sendo este muito abstrato, o tipo trata de perigo concreto. O tipo visa proteger, principalmente, os trabalhadores em condições que agridam sua saúde, mas não…