Parecer Jurídico Danos Materiais

contrato. A Promovida no caso em epígrafe agiu de má-fé, transacionando uma mercadoria com uma série interminável de vícios ocultos, consistindo tal comportamento, em prática abusiva ao direito do consumidor, passível, portanto, de reparação pelos danos materiais e morais sofridos. Conforme pode ser visto ementa abaixo: CIVIL. VÍCIO OCULTO NO MOTOR DO VEÍCULO. DECADÊNCIA. PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS) A CONTAR DA CIÊNCIA DO VÍCIO. ARTIGO 445, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO…

PARECER JURÍDICO PARECER Nº xxx/15 PROCESSO Nº 372734-71.2013.8.09.0072 INTERESSADO: Ana Paula Evangelista dos Santos Direito Civil. Responsabilidade Civil. Indenização por Dano Material. Acidente de Trânsito RELATÓRIO Trata-se de um acidente de trânsito que resultou na morte de Cleberson Pires dos Santos, 07 anos de idade, que foi atropelado por um carro que estava sendo dirigido por Bruno de Paula Braz, no dia 25/05/2010, na Avenida Antônio Moreira, na cidade de Inhumas-GO. A vítima veio a

os órgãos judiciais de execução. Realizar prognostico de não delinquência. 3) Estrutura da execução e sistema progressivo. O sistema progressivo siguinifica que após o cumprimento de um determinado período de tempo, dependendo dos laudos e pareceres da personalidade, o condenado poderá ser transferido e um regime menos grave. Na liberdade condicional o condenado já adquire sua liberdade sendo submetido a um controle por parte das agencias judiciais e penitenciarias, onde a legislação prevê

NACIONAL Direito Administrativo Problemas para Peças e Questões Práticas PROBLEMA N.º 1 – (OAB/NE – 07/06/2006) O diretor do departamento de recursos humanos de uma prefeitura municipal encaminhou ao departamento jurídico dessa entidade a seguinte consulta: “Senhor Diretor Jurídico, o servidor Raimundo Nonato da Silva, que trabalha no almoxarifado, na função de almoxarife, solicitou a este Departamento o pagamento de duas horas extraordinárias por dia, tendo em vista a sua…

seu(s) advogado(s) ao final assinados, (procuração anexa, doc. 1), com endereço profissional à Rua, nº, bairro, CEP, Cidade, Estado, onde recebem intimações, (CPC 39), comparece perante vossa excelência para propor: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Em face de seu Advogado, Dr. João, nacionalidade, estado civil, Advogado – OAB nº, portador da carteira de identidade RG n°, e inscrito no CPF/MF sob n°, residente e domiciliado na Rua, nº, bairro, CEP, idade, Estado,…

Num relato pessoal, interessa ao narrador não apenas contar os fatos, mas justificá-los. No mundo jurídico, entretanto, muitas vezes, é preciso narrar os fatos de forma objetiva, sem justificá-los. Ao redigir um parecer, por exemplo, o narrador deve relatar os fatos de forma objetiva antes de apresentar seu opinamento técnico-jurídico na fundamentação. Antes de iniciar seu relato, o narrador deve selecionar o quê narrar, pois é necessário garantir a relevância do que é narrado. Logo, o primeiro

ARTIGO DIREITO DE DANO MORAL EM RICOCHETE PARA OS FAMILIARES E A COMUNIDADE DO ÍNDIO PATAXÓ Márcia Cesar RESUMO: O sofrimento, a dor e o trauma provocados pela morte de um ente querido podem gerar o dever de indenizar. Assim tem entendido o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar pedidos de reparação feitos por parentes ou pessoas que mantenham "fortes vínculos afetivos com a vítima". Trata-se de dano moral reflexo ou indireto, também denominado dano moral por ricochete. Tema…

usado como ultima ratio, ou seja, sua aplicação só deve ser solicitada quando nenhum outro ramo do Direito puder solucionar a questão. Outrossim, o Direito Penal apenas deve ser invocado em casos de alta relevância, em situações que causem dano concreto e real à sociedade, quando a proteção desta só seja efetiva por meio da aplicação das sanções penais. Ou seja, a aplicação do Direito Penal só é legítima em casos que levem à verdadeira ruptura da harmonia social, não devendo…

incidência do princípio da insignificância nas causas ambientais vez que o meio ambiente é de natureza difusa, e imprescindível à todos os seres que vivem, de modo que empreende-se essencial cuidado em sua aplicação em decorrência da tibieza do bem jurídico tutelado, bem como seu confronto com os princípios constitucionais ambientais, de extrema importância à proteção do meio ambiente. Outrossim, esta monografia aborda acerca da incidência do principio da insignificância nas decisões…

ambas com endereço profissional na rua ..., nº..., Curitiba-PR, onde recebem intimações em geral, conforme procuração inclusa (doc3), requerer, com fulcro no art. 186, 938 e demais legislações pertinentes à espécie, a presente: Indenização por danos matérias e morais c/c tutela antecipada Em face de Paulo, comerciante, solteiro, com endereço comercial na rua..., nº..., Curitiba-PR, pelas razoes de fato e de direito que passa a expor. Dos fatos Mauro, pedreiro, domiciliado na rua...