Parecer Jurídico Danos Materiais

A Direção do Centro de Reeducação e Integração Social das Mulheres Apenadas-CRISMA PARECER JURÍDICO ASSUNTO: CONSULTA PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO ALVARÁ DE SOLTURA. PAULIANA DE OLIVEIRA MACIEL Ilmo. Diretor, Conforme informações disponíveis, a Interna foi presa pelo cometimento do ilícito penal ART.33 DA LEI 11343/2006 Interna encontra-se recolhido nesta Unidade Prisional desde o dia 09/01/2014 (data da entrada na UP) até os dias atuais, onde recebeu o presente alvará de soltura.

cultural; d) do trabalho. Na atualidade a doutrina está dividida quanto à inclusão do meio ambiente artificial, cultural e do trabalho, no conceito de meio ambiente. Porém a leitura mais adequada da Constituição conduz à conclusão de que tanto o regime jurídico ambiental como a base principiológica é aplicável a todas as classificações, observando-se as suas peculiaridades. . • A lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81) conferiu tratamento sistematizado e holístico ao…

PARECER JURÍDICO DESTINATÁRIO: Ao Senhor Melquíades. EMENTA: Salário-Maternidade. Art. 5º e 6º da Constituição Federal. Principio da igualdade. RELATÓRIO: Trata-se de consulta formulada por Melquíades, acerca da possibilidade, do mesmo ganhar o Direito presente no artigo Art. 71-A, da Lei previdenciária, que esta tipifica-se do seguinte modo: “À segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de

REGULAÇÃO DO SINISTRO Humberto Theodoro Júnior 1 SUMÁRIO: 1. Concepção sistêmica da obrigação. 2. Conteúdo da obrigação. 3. O contrato de seguro e o dever da boa-fé. 4 . Regulação do sinistro. 5. Conceito de regulação de sinistro. 6 . Efeitos materiais da regulação. 7. Efeitos processuais da regulação. 8. Valor probante dos elementos colhidos durante o procedimento regulatório. 9. Direito de aceso ao conteúdo do procedimento. 10. A teoria dos atos próprios e o comportamento…

fundamento legal: Artigo 58, inciso III combinado com o artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666/93. A fiscalização do contrato administrativo pela administração não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada, sendo que deverão ser apurados os danos advindos de culpa ou dolo. 2 - GESTOR DE CONTRATOS 2.1 DEFINIÇÃO: é o servidor da administração responsável pela visão geral do processo de contratação, ou seja, será uma de suas funções a elaboração do termo de referência. Sua…

decorrente do exercício desta profissão, principalmente porque esse tema tem sido pouco discutido, apesar de no Brasil ser crescente a responsabilização dos profissionais por seus erros. INTRODUÇÃO A responsabilidade civil é hoje um dos temas jurídicos mais discutidos, ensejando diversas reflexões. É nesse cenário que avulta a responsabilidade civil do advogado. O tema é relativamente pouco explorado pela Doutrina, talvez em decorrência da noção bastante difundida de que a…

Parecer n° xxxxx Processo n° xxxxx Interessado: População Origem: Acadêmico do Curso de Pós-graduação em Direito Penal e Processo Penal. Ementa: Relatório Trata-se de uma análise fundamentada na questão do Aborto de Anencéfalos. O breve parecer, busca demonstrar a precisão na certeza dos votos dos Ministros que foram vencedores por maioria absoluta de 8 votos a 2. Contudo, no decorrer de oito anos de espera, o Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu a autorização do aborto do…

danger. KEYWORDS: Weapon; Desmuniciada; atypical; divergence; Court. 1 INTRODUÇÃO O Estatuto do Desarmamento não definiu se as condutas criminosas nele previstas são crimes de dano ou de perigo, ou seja, o tipo penal não deixou claro se para configuração do delito exige ou não uma efetiva lesão ao bem jurídico protegido para a sua consumação ou basta apenas a mera exposição do bem tutelado a perigo. Com isso as doutrinas e os tribunais do país iniciaram uma discussão em torno…

tem como objetivo principal estudar o Dano Estético na Responsabilidade Civil. Para uma análise constitucional da matéria procurando observar os danos advindos das cirurgias ou procedimentos médico-cirúrgicos podendo destacar aqueles de ordem estética e os oriundos da aflição moral do paciente. A lesão estética, em regra, constitui, indubitavelmente, um dano moral que poderá ou não constituir um prejuízo patrimonial. Seguindo-se esta linha de raciocínio, o dano moral sempre abrangerá o…

tem como objetivo principal estudar o Dano Estético na Responsabilidade Civil. Para uma análise constitucional da matéria procurando observar os danos advindos das cirurgias ou procedimentos médico-cirúrgicos podendo destacar aqueles de ordem estética e os oriundos da aflição moral do paciente. A lesão estética, em regra, constitui, indubitavelmente, um dano moral que poderá ou não constituir um prejuízo patrimonial. Seguindo-se esta linha de raciocínio, o dano moral sempre abrangerá o…