PARECER FETOS ANENC FALOS

Parecer n° xxxxx
Processo n° xxxxx
Interessado: População
Origem: Acadêmico do Curso de Pós-graduação em Direito Penal e Processo Penal.

Ementa:

Relatório

Trata-se de uma análise fundamentada na questão do Aborto de Anencéfalos.
O breve parecer, busca demonstrar a precisão na certeza dos votos dos Ministros que foram vencedores por maioria absoluta de 8 votos a 2.
Contudo, no decorrer de oito anos de espera, o Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu a autorização do aborto do Fetos Anencéfalos.
Conforme tal situação dos votos dos Ministros Carlos Ayres Brito, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luiz Fux, Joaquim Barbosa, Marco Aurélio Mello, Gilmar Mendes e Celso de Mello contra Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso, o principal argumento foi que os bebês morrem logo após o parto e, por isso não se pode em falar em ferir o direito á vida assegurado pela Constituição Federal.

Análise Jurídica

Estabelece o ordenamento jurídico pátrio nos Artigos 124 ao 128 do Código Penal, onde Condenam essa ação praticada em qualquer modo, existindo assim a exceção daquelas descritas nos incisos do 128, a saber:

(I) “se não há outro meio de salvar a vida da gestante” e
(II) “se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal”.

O objeto tutelado deste crime é a preservação da vida humana do feto que está por nascer e da gestante nos casos de aborto realizados por terceiros. Observa-se que este tipo busca a preservação da vida e da saúde, bens jurídicos mais valiosos de um ser humano, exalta-se sempre o respeito e a preservação do exposto na Constituição no caput do artigos 5º e 6º respectivamente.

Podemos observar que a questão sobre a proibição de antecipar a gravidez de fetos com anencefalia vai de uma forma totalmente contrária ao direito à liberdade, à privacidade e à autonomia reprodutiva, além de ferir o princípio da dignidade da pessoa humana e o