Parecer

A Direção do Centro de Reeducação e Integração Social das Mulheres Apenadas-CRISMA

PARECER JURÍDICO
ASSUNTO: CONSULTA PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO ALVARÁ DE SOLTURA.

PAULIANA DE OLIVEIRA MACIEL
Ilmo. Diretor,
Conforme informações disponíveis, a Interna foi presa pelo cometimento do ilícito penal ART.33 DA LEI 11343/2006 Interna encontra-se recolhido nesta Unidade Prisional desde o dia 09/01/2014 (data da entrada na UP) até os dias atuais, onde recebeu o presente alvará de soltura.
Após consulta minuciosa nos termos da Resolução Nº 108 do Conselho Nacional de Justiça no Art. 1º, parágrafo 3º no prontuário virtual do Interno no Sistema de Inteligência e Informação em Segurança Penitenciária (SIISP);no site do Tribunal de Justiça, por meio do JURISCONSULT, no site da Vara de Execuções Penais (VEP) e no Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através do Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP), constatou-se que a Interna possui somente o mesmo Processo acima mencionado, nada obstando a soltura da mesma.
Ex positis, na qualidade de Assistente Jurídico da central de alvará, opino desde logo pelo cumprimento do supracitado Alvará, para que nos termos do Art. 1º, Caput da Resolução Nº 108 do Conselho Nacional de Justiça, a interna Pauliana de Oliveira Maciel, seja posta em liberdade no prazo máximo de 24 horas da expedição do Alvará.
É o meu parecer.
Ocasião que renovo protestos de apreço e considerações.
São Luís/MA, 01 de abril de 2014

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Assistente Jurídico
CENTRA DE ALVARÁ da

Exmo SR. DR. Juíz de Direito do VIII Juizado Especial Civil da Comarca da Capital – Estado

Nome, brasileiro, casado, porteiro de edifício, portador da Carteira de Identidade nº 071156533,expedida pelo IFP, inscrito no CPF sob nº 864.461.937-34, residente e domiciliado na Rua Uruguai, 293/604, Tijuca, CEP: 20510-060, vem através desta por sua advogada intra-assinada, conforme procuraçãoanexa, propor a V. Exa.
ACÃO