Parecer Jurídico Danos Materiais

ATIPICIDADE. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. ANTINORMATIVIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PARÂMETROS E CRITÉRIOS. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. 1. Atipicidade da conduta realizada pelo paciente com base na teoria da insignificância, o que deverá conduzir à absolvição por falta de lesividade ou ofensividade ao bem jurídico tutelado na…

cultural; d) do trabalho. Na atualidade a doutrina está dividida quanto à inclusão do meio ambiente artificial, cultural e do trabalho, no conceito de meio ambiente. Porém a leitura mais adequada da Constituição conduz à conclusão de que tanto o regime jurídico ambiental como a base principiológica é aplicável a todas as classificações, observando-se as suas peculiaridades. . A lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81) conferiu tratamento sistematizado e…

Organização da Coletânea Prof. José Maria Pinheiro Madeira APRESENTAÇÃO Caro Aluno A Metodologia do Caso Concreto aplicada em nosso Curso de Direito é centrada na articulação entre teoria e prática, com vistas a desenvolver o raciocínio jurídico. Ela abarca o estudo interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindo o exercício constante da pesquisa, a análise de conceitos, bem como a discussão de suas aplicações. O objetivo é preparar os alunos para a busca de…

pesquisa apresentado ao Curso de Direito da Universidade Federal de Uberlândia como requisito parcial para a obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Aguinaldo Allemar Uberlândia Agosto de 2004 PARECER ORIENTADOR: PROF. Aguinaldo Allemar…

questão daquela maneira. De todo modo, é fundamentada a decisão que se reporta a parecer jurídico constante dos autos, ou às alegações das partes, desde que nessas manifestações haja exteriorização de valores sobre as provas e questões submetidas ao julgamento do juiz. Assim, se o juiz na sentença diz acolher o pedido “adotando as razões do parecer do Ministério Público”, está fundamentada a referida decisão, se no parecer do “Parquet” houver fundamentação dialética sobre a matéria…

devido processo legal, objetivando a apreciação da culpa. É a responsabilidade civil pela culpa aquiliana. A norma, portanto, perceitua um dever. O dever jurídico nada mais é do que a obrigação que todos os indivíduos têm de não praticar atos nocivos ou prejudiciais, dos quais resulte diminuição do patrimônio de outrem. Destarte, ocorrendo o dano há de vir a sua reparação da forma mais ampla possível, como forma de manter o equilíbrio social. O objetivo do legislador foi…

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA  - Administração publica em sentido: Subjetivo/formal/orgânico (órgãos, pessoas) – conjunto de órgãos e entidades que operacionalizam a administração publica Objetivo/material/funcional (objeto, funções) – prestação de serviços e alocação de bens ofertados, direta ou indiretamente à sociedade ou ao próprio estado U, E, DF e M são entidades politicas, pessoas jurídicas de direito publico interno ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA Decreto-lei 200/1967, a…

Excelentíssimo Doutor Juiz de Direito do ____ Juizado Especial da Comarca de.......... .......................... , por seu Advogado (doc.j.), vem, a presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de ..............., pelas razões de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS O requerente agendou previamente uma consulta médica com o requerido, pois estava sentindo muitas dores e…

fontes materiais do Direito Ambiental são múltiplas e, em realidade, guardam relações bastante complexas entre si. Dentre as fontes materiais do Direito Ambiental podemos encontrar o movimento dos cidadãos por uma melhor qualidade de vida, contra os riscos efetivos decorrentes de utilização de determinados produtos e práticas, entre outros. Enfim, é extremamente variada a relação das fontes materiais de nossa disciplina. Doravante faremos uma pequena exposição das principais fontes…

que sofre o prejuízo patrimonial. Pessoa jurídica é possível. É necessário que a vítima seja determinada. Tratando-se de sujeitos passivos indeterminados, há crime contra a economia popular e não estelionato. QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA Crime Material: É material, de conduta e resultado o tipo descreve o comportamento, menciona o resultado exigindo a sua produção; Delito instantâneo. ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO Conduta típica: Consiste em o sujeito empregar engodo para induzir ou manter…